Brasília, 10/04/2019 - Em articulação federativa para viabilizar parcerias no combate ao crime e à corrupção, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Em palestra proferida, como convidado, a cerca de nove mil lideranças municipais nessa quarta-feira (11), em Brasília, Moro ressaltou, no painel "Justiça, Transparência e Probidade", a importância do apoio de prefeitos de todo o país para as medidas legislativas do pacote anticrime, apresentado pelo ministério ao Congresso Nacional.

“Esse projeto aprimora a legislação com medidas simples, mas eficazes, no combate a crimes de corrupção, organizações criminosas e crimes violentos, atacando a epidemia de homicídios. É um recado claro às organizações criminosas de pena de prisão em regime fechado”, reiterou o ministro, acrescentando: “Também estamos dando um recado à população de que o governo federal, junto ao Congresso, quer ser um elemento de mudança, atendendo à ansiedade social por mais Justiça e mais Segurança”.

O ministro ressaltou a abertura do Ministério para ouvir sugestões dos entes federativos para aperfeiçoar e reforçar políticas públicas ligadas à justiça e segurança. Nesse sentido, antecipou dados sobre um projeto-piloto de combate à criminalidade a ser implantado por meio de contratos de gestão de segurança, a serem firmados com cidades de alto índice de violência no país. O programa deve ser lançado no segundo semestre e prevê a integração de autoridades de segurança pública federal, estadual e municipal, aliadas a políticas de cunho social.

Em outro momento, Moro destacou avanços da sociedade brasileira no combate a ilícitos, citando os resultados da Operação Lava Jato na recuperação de ativos desviados da Petrobras e na condenação de criminosos ligados a cargos de gestão na companhia e a partidos políticos. Ele também defendeu os órgãos de controle.

"Havia pagamento sistemático de subornos em contratos públicos, o que elevava os custos do contrato, minava os recursos da Petrobras e levava gestores a decisões ineficientes. Ao contrário do que dizem, a corrupção não é a graxa que faz a engrenagem da administração pública andar. É a areia nessa engrenagem", enfatizou. “Acredito que há exageros em ações de improbidade, mas aqui (na Lava Jato) não houve. Houve o império da lei em julgamentos abertos e com o devido processo legal”.

Lei de improbidade

Ainda no evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente emérito da entidade, Paulo Ziulkoski, defendeu o combate à corrupção e reforçou o pleito por alterações na Lei de Improbidade Administrativa, considerada “ampla demais” ao não fazer diferenciações que garantam segurança jurídica aos gestores municipais. Em agenda por revisão do pacto federativo e aumento de recursos federais para sustentar políticas públicas que foram sendo repassadas às prefeituras, a CNM, segundo Ziulkoski, busca prioridades na saúde, educação e transparência.

Embora reconheça a necessidade de aperfeiçoamentos na Lei de Improbidade Administrativa, Moro reforçou que a sociedade passou a exigir padrão mais elevado de probidade no trato com a coisa pública, mudança de comportamento também evidenciada no Ministério Público e em Cortes de Justiça. Para ele, a construção da integridade nunca se acaba. “Temos sempre que olhar adiante e estar preocupados com retrocessos”, alertou.

Nesse sentido, afirmou a prefeitos e vereadores de todo o país que o atual contexto torna a função do gestor cada vez mais “desafiadora”: “Estamos dentro de um processo de amadurecimento, de fortalecimento das instituições contra a corrupção, ao mesmo tempo em que há um cipoal normativo que impõe dificuldades aos gestores. Paulatinamente, haverá separação do joio e do trigo, identificando má-fé, dolo e culpa grave na má gestão de recursos públicos."

Integridade nos municípios

A CNM entregou ao ministro Moro um termo de compromisso de implementação do Programa de Integridade e compliance que a associação municipalista se compromete a executar. Para Moro, a confederação pode funcionar como uma caixa de ressonância de boas políticas. "O compliance é um exemplo da CNM às unidades da federação. Há necessidade de controle e integridade em todos os municípios", frisou.

As prioridades do MJSP também foram abordadas por Moro, numa política de aproximação com gestores municipais para atuação em áreas e desafios comuns, superando deficiências de recursos. “O ministério está focado em consolidar avanços de operações contra a corrupção, em melhorar a efetividade do sistema de Justiça em relação ao crime organizado e em reforçar coordenação das forças de segurança locais e federais contra crimes violentos que atingem tantos municípios, desde a Polícia Federal até as guardas municipais”.

As ações projetadas envolvem valorização dos policiais “que se arriscam na ponta”, neutralização de criminosos de alta periculosidade e políticas de policiamento ostensivo preventivo, aliados a políticas sociais e urbanas para municípios.

A CNM

A CNM foi fundada em 1980 para fortalecer a gestão municipal. Hoje, representa 90% dos 5.568 municípios brasileiros e atua como representação político-institucional de seus membros nas articulações políticas junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, em políticas públicas e matérias legislativas que alcancem seus representados.