Brasília, 03/04/2018 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) assinaram um acordo de cooperação, nesta terça-feira (2), para incentivar a utilização da plataforma Consumidor.gov.br. O objetivo é ajudar a sociedade com um serviço gratuito e ao alcance das mãos, ampliando a divulgação dessa ferramenta online de resolução de conflitos que torna desnecessária a excessiva judicialização das demandas na área do direito do consumidor.

Assinada pelo secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm, e pelo 2º vice-presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, a parceria ocorre no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJSP e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJPR.

Conforme ressalta Timm, a cooperação promoverá o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, em razão do sucesso de iniciativas implementadas nos dois órgãos para solução de conflitos de forma célere e eficiente.

Outro objetivo é garantir a expansão nacional de um projeto da 2ª vice-presidência do TJPR, já em funcionamento nos Procons de Maringá e Cascavel, nos quais foram instalados Postos Avançados dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) do tribunal. Nessas unidades são realizadas sessões de mediação e conciliação por colaboradores devidamente capacitados e sob supervisão dos coordenadores dos CEJUSCs.

O desembargador José Laurindo ressaltou a importância do convênio com a Senacon em razão da necessidade de conferir respostas ao excesso de demandas na área do direito do consumidor, em um contexto de aumento das relações de consumo após a abertura do mercado de bens e serviços nas últimas décadas. “A resolução de conflitos online nada mais é do que a transposição dos métodos de solução de conflitos para a plataforma digital”, frisa. Para o magistrado, é necessário promover esses novos métodos, legalmente chamados de alternativos, “mas que, diante de suas vantagens, hoje são tratados como métodos adequados de solução de conflitos”.

Consumidor.gov.br – Em palestra, Luciano Timm destacou as vantagens na utilização da plataforma Consumidor.gov.br. Estão cadastradas mais de 500 empresas. E mais de 1,7 milhão de reclamações já foram registradas desde a criação dessa ferramenta em 2014. O tempo médio de resposta das empresas é de uma semana, com 80% de resolutividade das reclamações.

“Somente no ano passado foram cerca de 600 mil reclamações registradas. Todo ano esse número cresce cerca de 30%. Isso só é possível em razão da parceria com Procon, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Hoje estamos ampliando essa parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná”, explica o secretário.

A plataforma tem o objetivo de promover a comunicação entre consumidores e empresas. Quem se sentir eventualmente prejudicado pode acessar a plataforma, cadastrar-se e preencher um formulário com a reclamação. A empresa tem um prazo máximo de 10 dias para dar uma resposta. O consumidor pode acompanhar a reclamação e avaliar como foi a resposta dada pela empresa.

Todos esses dados ficam registrados e podem ser acompanhados tanto pela Secretaria Nacional do Consumidor e Procons estaduais, quanto pelo Ministério Público, Poder Judiciário e a própria sociedade. Com isso, as empresas podem ter ciência dos problemas apontados pelos consumidores e resolver as demandas de uma maneira mais rápida, sem a necessidade de que os consumidores recorram ao Procon ou ao Poder Judiciário, havendo transparência em todo o processo.

Também estavam presentes no evento o presidente do TJPR, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira; o 1º vice-presidente, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto; o diretor-geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão; e a diretora-geral do Procon-PR, Claudia Silvano.

Com Informações da Ascom TJPR