Brasília, 27/03/2019 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na manhã desta quarta-feira (27), na qual apresentou aos parlamentares as principais diretrizes da pasta e defendeu o projeto de lei Anticrime, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. “Nós entendemos que esses problemas estão relacionados. Boa parte dos homicídios, por exemplo, está relacionada ao crime organizado, ” justificou o ministro, referindo-se ao projeto Anticrime.

Ao iniciar a sessão, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, enfatizou que o tema ‘Segurança Pública’ é prioridade absoluta para a população brasileira. “A violência assola o nosso país. A maioria dos nossos municípios é de pequenos municípios, mas não são pacatos. Não há um único pedaço de chão dessa terra que não esteja tomado pelo crime, pela violência e pelo medo”, alertou. Para a senadora, é atribuição não apenas do ministro da Justiça e Segurança Pública mas de todos os parlamentares dar uma resposta à sociedade.

Em sua apresentação, o ministro destacou ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como a operação de transferência de presos de alta periculosidade para as penitenciárias federais e também os bens apreendidos do tráfico de drogas. “A ideia é que nós possamos utilizar o dinheiro produto do leilão desses bens de imediato em atividades relacionadas ao Fundo Nacional Antidrogas”, esclareceu.

O ministro mencionou também as ações de monitoramento da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e da PF (Polícia Federal), como a intensificação da vigilância policial para combater o tráfico de drogas. Explicou ainda que será criado um protocolo para que a PF tenha acesso aos dados da PRF. “É importante a integração dos dados da PF e PRF”, observou.
Moro disse ainda que o COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) teve a sua estrutura reforçada, com a criação de novas coordenações e enfatizou que o órgão continua sendo de inteligência e não de investigação. “Não existe nenhum plano de transformar um COAF em um órgão policial”.

Durante sua exposição, o ministro apresentou o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, projeto piloto que será implantado em cinco municípios das diferentes regiões brasileiras nos quais se verificam elevados índices de violência. “O que queremos fazer, baseado na experiência europeia, é estabelecer, por meio de convênio entre a União, estados e municípios, ações para redução drástica destes indicadores de criminalidade. Concomitantemente, entrariam ações de cunho urbanístico e social”, adiantou. Após a apresentação, as propostas foram debatidas com os parlamentares.

Principais pontos da explanação do ministro Sergio Moro na CCJ

Integridade e corrupção

O ministro enfatizou que uma das primeiras ações do governo na área de segurança pública, após a identificação de que as forças-tarefas da Polícia Federal para investigação de crimes de corrupção estavam esvaziadas, foi a reestruturação e fortalecimento dessas equipes. Ele citou ainda que, até dia 21 de março, a PF realizou 409 operações, com apreensões de grandes volumes de drogas. O ministro mencionou ainda operações realizadas em parceria com o Paraguai para a erradicação de plantações de maconha. “Já começamos a primeira, e mais ou menos 700 toneladas de maconha estão sendo erradicadas em plantação pelo Paraguai, em operações juntamente com a Polícia Federal. Isso é bastante eficaz”, comentou.

Ações internacionais e integração

Moro afirmou que a cooperação Brasil-Paraguai vai incluir o aumento no intercâmbio de efetivo policial entre os dois países para facilitar a troca de inteligência e a realização de operações conjuntas. O ministro salientou que outros países também entrarão nas ações de cooperação internacional. Ele mencionou a recente visita aos Estados Unidos, os acordos firmados com as agências de inteligência daquele país, com a intenção de permutar experiências.

Moro falou sobre o case norte-americano do Fusion Center, uma integração de várias forças, na área de fronteira, em El Paso, no Texas, que teve como objetivo reunir todos os agentes encarregados da aplicação da lei para facilitar a integração das informações. O projeto-piloto no Brasil, conforme o ministro, será em Foz do Iguaçu, com atuação da PF, PRF, Receita Federal e ligação com o Coaf. Segundo Moro, Foz do Iguaçu foi escolhida em função da preocupação com a tríplice fronteira e o fato de o município acabar servindo como uma “porta de passagem para drogas, armas e contrabando que atinge praticamente todo o país”. O ministro afirmou ainda que, caso o projeto-piloto seja bem-sucedido, o MJSP pretende criar outros escritórios.

Integração

O ministro falou sobre a criação da SEOPI (Secretaria de Operações Integradas) dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de ter uma secretaria de integração com a função específica de coordenar as operações policiais entre as polícias dos Estados e a PF e PRF. “Uma das primeiras operações feitas foi a transferência e o isolamento de 22 lideranças do PCC que estavam em São Paulo para presídios federais. Há muitas outras operações em planejamento especialmente contra o crime organizado”, disse o titular do MJSP.

O sistema Alerta Brasil, já utilizado pela Polícia Rodoviária Federal, será ampliado. Ele serve para monitorar, por meio de câmera e radares, o tráfego em rodovias e, consequentemente, a utilização dessas estradas como artérias para tráfico de drogas, roubos e atividades ilícitas. A previsão é de que o sistema seja expandido em mais 125 pontos de alarme e mais 274 pontos de monitoramento por câmeras. Conforme Moro, as informações da PF e da PRF serão interligadas e compartilhadas de forma mais ágil.

Intervenções da Força Nacional

Moro classificou como mais significativa a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública no Ceará, no início do ano. “Houve a prática de atos de natureza até terroristas por organizações criminosas. Tentaram explodir viadutos, algo extremamente grave. A Força Nacional, juntamente com o Governo do Estado do Ceará, conseguiu debelar a crise”, concluiu o ministro. A Força Nacional, que atuou também em Brumadinho, atualmente está em 37 operações – basicamente de policiamento ostensivo -, sendo 23 em fronteiras.

Intervenções Penitenciárias

A Força Tarefa de Intervenção Penitenciária está sendo aprofundada com um grupo de elite de agentes penitenciários para debater crises pontuais de segurança nos estabelecimentos prisionais. Atualmente, acontece em Roraima e no Ceará.

Bens apreendidos do tráfico de drogas

Segundo o ministro, hoje a estimativa é que existem quase 50 mil bens à disposição, perdidos no tráfico de drogas, e que não podem ser vendidos “Nós estamos mudando a Senad (Secretaria Nacional de Política sobre Drogas), exatamente para que possamos acelerar a venda desses bens. Isso vai para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) e é utilizado em atividades de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, além de atendimento a usuários. ” Moro afirmou que a meta é que sejam alienados 10 mil bens em 2019 e, a partir de 2020, a intenção é de ampliar a capacidade, chegando a 6 mil novos ativos a cada ano.