Brasília, 15/03/19 - O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta sexta-feira (15), em coletiva de imprensa, o lançamento de uma plataforma inédita de estatísticas oficiais de segurança pública com base nos boletins de ocorrência de todos os estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do MJSP (https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/sinesp-1).

O objetivo da iniciativa é consolidar, de forma inédita, uma fonte oficial de dados nacionais com informações sobre segurança pública de forma célere e transparente. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por receber os dados, checar e fazer a divulgação.

De acesso público e gratuito, a plataforma torna acessíveis informações estatísticas sobre crimes como: estupro, lesão corporal seguida de morte, homicídio doloso, latrocínio, tentativa de homicídio, roubo de veículo, furto de veículo, roubo de carga e roubo à instituição financeira. As informações foram consolidadas por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Armas).

“Durante muito tempo não se tinham estatísticas confiáveis. Tínhamos que contar com dados coletados por institutos não oficiais. Com essas informações, nós conseguimos bases mais sólidas para subsidiar a elaboração de estudos, estatísticas e produção de conhecimento sobre a criminalidade no Brasil”, afirmou Sergio Moro. Ele lembrou ainda que os dados serão atualizados mensalmente.

                                                                                                                                                                                                                           Já o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, reforçou o compromisso de entregar um resultado antes dos 100 dias de governo. “São os dados oficiais nos quais vamos nos basear para elaborar e aperfeiçoar as políticas públicas de segurança já existentes”, complementou.

As estatísticas contemplam o período de janeiro de 2015 a outubro de 2017 e, na primeira quinzena de abril, os dados de 2018 já estarão consolidados. As atualizações serão feitas mensalmente. Os indicadores serão estruturados por meio de duas unidades de medida: ocorrências (número de fatos registrados em Boletins de Ocorrência) e vítimas de homicídio (número de vítimas por sexo envolvidas nas ocorrências), além do período (mês/ano). A plataforma está sob coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP-MJSP), que será responsável por receber os dados, checar, verificar, conferir e fazer a divulgação.

Legislação - A obrigatoriedade do compartilhamento de dados está prevista na Lei do Susp (13.675/2018), na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (13.756/18) e na Lei Complementar do Fundo Penitenciário Nacional (LC 79/97). De acordo com portaria que será publicada para efetivar a regulamentação, com data a definir, o repasse de verba da União aos estados está condicionado ao compartilhamento dos dados.