Brasília, 25/10/2018 - Foi efetivada hoje (25), a transferência de nacional brasileiro sentenciado à pena de cinco anos de reclusão, pela Justiça de Portugal, devido à prática de crime de tráfico de drogas. O Brasileiro cumprirá, no estado do Paraná - seu local de origem - o restante da pena a que foi condenado pela Justiça Portuguesa.

Os procedimentos para que a medida fosse concretizada foram realizados pela autoridade central brasileira, exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), em parceria com a Polícia Federal/Interpol, Justiça Federal de Curitiba/PR e Procuradoria Geral da República de Portugal.

Trâmite para TPC

A Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) para cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem tem caráter essencialmente humanitário e visa à proximidade do preso com a sua família e  ambiente social e cultural, facilitando - assim -  sua reabilitação após o cumprimento da pena. A solicitação deve ser feita pelo próprio apenado ou por seus familiares. É gratuita e dispensa advogado.

Atualmente, o DRCI é o responsável pelos trâmites de todos os processos administrativos para fins de transferência de pessoas condenadas, além de realizar a análise de admissibilidade dos pedidos.

Para mais informações, acesse: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/transferencia-de-pessoas-condenadas.