Brasília, 11/10/2018 - O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil (Projeto de Decreto Legislativo n°7/2018).

O objetivo do acordo é simplificar e facilitar os procedimentos jurídicos de citação, intimação, notificação e obtenção de provas; além do reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais, do intercâmbio de informações sobre legislação e toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna do Brasil e da Costa Rica.

A aplicação do tratado abrange ações civis, inclusive as de natureza comercial, no âmbito do Direito de Família e Sucessões, além da reparação de danos em matéria civil decorrente de processo penal. Após o Decreto Legislativo, o acordo estará sujeito à ratificação e ao Decreto Presidencial de promulgação, ocasião em que terá início a sua vigência.

De acordo com o coordenador geral de Cooperação Jurídica Internacional, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Arnaldo Silveira, esse é mais um esforço do Ministério da Justiça na ampliação das bases para a cooperação jurídica internacional em matéria civil. “Dentre os avanços mais recentes, além do Acordo com a Costa Rica, encontram-se em curso outras negociações bilaterais, regionais e multilaterais; a adesão a instrumentos multilaterais e esforços para a aprovação de tratados pelo Congresso Nacional”, afirmou.