Brasília, 2/12/14 – Termo de ajustamento de conduta firmado nesta terça-feira (2) pela BV Financeira S.A. com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), beneficiará milhares de consumidores em todo o país.

O compromisso estabelece a devolução aos consumidores de mais de R$ 30 milhões em razão de tarifas de abertura de cadastro cobradas indevidamente de consumidores que já eram clientes da instituição financeira, após 1º de março de 2011, quando entrou em vigor a Resolução CMN mº 3.919/10. A BV Financeira entrará em contato com os consumidores para restituir o valor corrigido em até 15 dias.

Entre as obrigações da instituição financeira, destacam-se ainda a alteração dos contratos de crédito consignado, garantindo ao consumidor o direito de escolha quanto à prorrogação do contrato quando houver redução da margem consignável, e o financiamento de ações voltadas à proteção do consumidor, como compensação aos danos causados à coletividade de consumidores.

A BV Financeira destinará R$7,2 milhões a projetos de atendimento ao consumidor e educação para o consumo, que serão executados pelas organizações da sociedade civil filiadas ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

Portaria da Senacon também estabeleceu um modelo transparente de gestão dos recursos, com a criação de um comitê com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e dos Procons, que irá acompanhar a execução dos projetos, além de medidas como a publicação de relatórios e balanços na página eletrônica do Fórum, permitindo o controle social dos gastos.

Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, “trata-se de um compromisso de ajustamento de conduta histórico com a devolução de milhões de reais a mais de 80 mil consumidores e com o financiamento de projetos que irão beneficiar toda a sociedade”.

“O TAC ainda estabelece um modelo de gestão de recursos que contribuirá para a ampliação da participação social na defesa do consumidor, um dos eixos prioritários do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec)” ressalta a secretária.

O termo de ajustamento de conduta foi assinado em razão de processo administrativo instaurado pelo DPDC, em abril de 2014, a partir de informações recebidas do Banco Central do Brasil.

Ministério da Justiça
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