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Brasileiros terão mais acesso a provas judiciais no exterior
Brasília, 11/4/14 – O Brasil aderiu, nesta quarta-feira (9), à Convenção da Haia sobre Provas, que trará facilidades para cidadãos e empresas brasileiras conseguirem provas em 57 países para os seus processos judiciais em matéria civil e comercial. O mesmo acontecerá no Brasil para que pedidos internacionais também sejam atendidos mais rápida e efetivamente.
Uma mãe que precise resolver uma questão judicial de guarda do seu filho, por exemplo, poderá fazer o pedido com base na Convenção para que o pai seja ouvido no exterior.
“As fronteiras não podem impedir o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas brasileiras. É preciso facilitar a vida de quem precisa fazer o seu direito valer e depende de uma medida judicial no exterior”, ressalta o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.
O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), será responsável por tramitar os pedidos de auxílio jurídico que utilizem a nova Convenção, pois exerce a função de Autoridade Central para a cooperação jurídica internacional nos termos do Decreto 6.061/2007.
“Essa Convenção facilitará milhares de casos que recebemos e tramitamos anualmente para o exterior sobre pensões alimentícias, divórcios, questões trabalhistas e comerciais, entre outras. Da mesma forma, os pedidos que chegarem do exterior ao Brasil também serão melhor atendidos”, informa o diretor do DRCI/SNJ, Ricardo Saadi.
A adesão à Convenção ocorreu durante a reunião anual do Conselho de Assuntos Gerais da Haia, de 8 a 10 de abril, em que os membros da Conferência se juntaram para deliberar sobre os trabalhos em andamento e decidir a sua agenda futura. Na pauta da reunião, que ocorreu na cidade da Haia, nos Países Baixos, estiveram, além da obtenção de provas no exterior, outros temas relevantes como o acesso aos tribunais estrangeiros e a validade das sentenças judiciais de cada país no exterior.
Foram também discutidos temas específicos, como a prestação de pensões alimentícias entre os países, o sequestro internacional de crianças e a proteção do consumidor turista, entre outros.
Neste ano, a delegação brasileira incluiu técnicos e autoridades dos Ministérios da Justiça, Relações Exteriores e Turismo, além da Advocacia-Geral da União.
Acordos Internacionais
Os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores trabalharam juntos para a adesão à Convenção sobre Provas desde o começo, com o seu estudo, tradução, encaminhamento ao Congresso Nacional e outras providências.
O esforço conjunto das duas pastas já levou à ratificação da Convenção da Haia sobre Acesso à Justiça e ao envio à Casa Civil da sugestão de encaminhamento ao Congresso Nacional de três outras Convenções da Haia. Estão em análise na Casa Civil as Convenções sobre Comunicação de Atos Processuais (Citação), Legalização de Documentos Estrangeiros (Apostila) e Alimentos (pensões alimentícias). No caso desta última, os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores também contaram com os valiosos aportes de respeitados juristas, membros do judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o principal organismo internacional para negociações destinadas a facilitar a garantia de direitos de pessoas e empresas em questões internacionais.
Hoje composta por mais de 70 países de todos os continentes, a Conferência se reúne desde 1893 para criar soluções para questões internacionais envolvendo pensões alimentícias, guarda e adoção de crianças, acesso aos tribunais estrangeiros, disputas comerciais, validade internacional de documentos e outras. Os acordos internacionais da Conferência são abertos a países que não sejam membros, o que permite que algumas das suas Convenções tenham alcance virtualmente global.
Ministério da Justiça
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