Brasília, 14/8/14 –  O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) iniciou, na tarde desta quinta-feira (14), no Ministério da Justiça, a primeira audiência pública que vai debater a composição da minuta do decreto presidencial para concessão de indulto natalino em 2014. O direito contempla internos custodiados no sistema prisional brasileiro que se enquadram em pré-requisitos exigidos pelas Varas de Execução Criminal dos Tribunais de Justiça dos estados.

A audiência serve para ouvir encaminhamentos de representantes de instituições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil ligados à administração penitenciária e à justiça criminal. Após elaboração da minuta, o texto será apreciado pelo Ministério da Justiça e depois encaminhado à presidência da República.

O CNPCP é composto por promotores, juízes, desembargadores, agentes penitenciários, defensores públicos e outros profissionais que propõem diretrizes da política criminal para a prevenção de crimes e políticas públicas direcionadas à administração penitenciária, justiça criminal e ainda execução das penas e das medidas de segurança.

Segundo Luiz Bressame, presidente do CNPCP, a proposta das audiências é elaborar sugestões sobre o indulto e subsidiar os juízes das Varas de Execução Criminal e o próprio governo sobre a concessão do direito a parte dos internos que cumprem pré-requisitos durante a execução da pena. “São discussões fundamentais, pois ouvimos as demandas nacionais e ampliamos as alternativas sobre o tema”, explicou Bressame. 

Os resultados servirão para compor a minuta do decreto presidencial e o conteúdo voltará a ser discutido em outras audiências em 2014. A tendência é que, no início de outubro, o CNPCP encaminhe a proposta de decreto para o ministro José Eduardo Cardozo. 

Ministério da Justiça
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