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Audiência Pública

por publicado: 06/06/2013 18h01 última modificação: 20/02/2014 11h41

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal para participar de Audiência Pública que tratou sobre o tema: “possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando não existir estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal(LEP)”. Leia a íntegra da manifestação do CNPCP.