Justiça e Segurança Pública

O Programa Mulheres Livres, instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, surge com o objetivo de desencarcerar mulheres privadas de liberdade que estão gestantes ou são mães de crianças na primeira infância. 

Para entender e lidar com a condição dessas mulheres é necessário considerar as pessoas que delas dependem. São devastadoras as consequências do encarceramento dessas mães e seu impacto nas famílias e comunidades em que vivem. 

Estima-se que cerca de 20,5 mil possam ser beneficiadas com o programa. Dessas, cerca de 43% são presas provisórias. Atualmente, só 26% da população carcerária feminina trabalha. Mais da metade foi presa por conta de crimes relacionados ao tráfico de drogas. 

Com apoio das Defensorias Públicas do país, órgãos federais e estaduais, além do Judiciário e empresários brasileiros, a estratégia é diminuir a vulnerabilidade das famílias que têm mães privadas de liberdade e, ao mesmo tempo, oferecer-lhes uma oportunidade de reinserção social. 

Para que essas mulheres tenham novamente direito à liberdade, existem regras e critérios a serem seguidos. Essas normas estão dispostas no chamado Decreto do Dia das Mães, assinado pelo presidente da República em abril de 2017, e na Lei 13.257/2016, chamada Lei da Primeira Infância. Cabe destacar que o decreto em questão é uma medida inédita tomada pelo governo brasileiro com o intuito de diminuir a população carcerária feminina. 

Há um entendimento pela legislação de que mães em situação de prisão provisória, a depender da gravidade de seus crimes, possam aguardar julgamento em prisão domiciliar. Já em outros casos, por meio do indulto, pode ser concedido a elas o indulto e o perdão se suas penas. A palavra final será da Justiça, que irá julgar caso a caso. 

O Projeto Mulheres Livres não se encerra na fase de soltura de mães detentas. Ele mira na proteção social desse grupo e na inserção social. Com apoio do Sistema Único de Assistência Social, rede formada por CRAS e CREAS, além de centrais de alternativas penais e serviços de referência aos egressos, será garantido a essas mulheres abrigo, documentação e alguns benefícios relativos à assistência social. 

Posteriormente a essa fase, o Ministério da Justiça tem como missão encaminhar essas cidadãs para o mercado de trabalho. Para isso, investe em cursos de elevação de escolaridade e qualificação profissional. Em complemento, os gestores buscam apoio das empresas para que contratem essas mães de família. Com resultado final, espera-se diminuir os índices de reincidência e minimizar as vulnerabilidades sociais de mães e filhos.