EMENTA DO PRODUTO 5 - EDITAL 03/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

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Objetivo: Contratação de consultoria especializada para realizar pesquisa, diagnóstico e estudo sobre a adequação das novas das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor pela legislação brasileira e pelas políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, elaboradas e implementadas pela Secretaria Nacional do Consumidor.

Produto 5: Relatório Final apresentando as propostas e sugestões para adequação das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor no âmbito da legislação brasileira e no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo elaborada e executada pela Secretaria Nacional do Consumidor, além de conter mapeamento com proposta de temas que podem ser sugeridos pela delegação brasileira para discussão nas reuniões do Grupo Intergovernamental de Especialistas em Direito e Política de Proteção ao Consumidor (IGE-CONS).