EMENTA DO PRODUTO 4 - EDITAL 03/2017 - PROJETO BRA/11/008/PNUD

Ementa : clique aqui  Produto 4

Objetivo: Contratação de consultoria especializada para realizar pesquisa, diagnóstico e estudo sobre a adequação das novas das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor pela legislação brasileira e pelas políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, elaboradas e implementadas pela Secretaria Nacional do Consumidor.

Produto 4: Relatório contendo estudo comparado das novas Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor em relação ao Código de Defesa do Consumidor, Decretos correlatos e as principais diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.