Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos
Maria da Piedade de Andrade Couto
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 2º andar, Brasília, DF. CEP: 70064-900 |
Art. 8º - À Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos compete: I - supervisionar e coordenar as atividades da unidade que lhe é subordinada; II - elaborar os atos a serem chancelados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nas matérias de sua competência; III - formular e examinar propostas de atos normativos nas matérias não afetas a outros Ministérios, em sua área de competência; IV - acompanhar as decisões e os processos administrativos de interesse do Ministério junto aos demais órgãos e instituições, tais como Tribunal de Contas da União - TCU e Ministério Público; e V - examinar processos e exercer outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico. |
Competência estabelecida pela Portaria n° 1.075, de 21 de novembro de 2017.