Lei nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017
por admin.acs
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última modificação
09/11/2018 14h57
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017 - Transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública
L13502.pdf
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