Decretos de Estrutura e Competências

por James Fonseca publicado 08/04/2014 18h05, última modificação 28/06/2019 14h14

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 

Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Competências

 

Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017

 Competências

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 

 Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017