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Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa
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por lisiane.cardoso
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publicado
14/10/2019
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última modificação
14/10/2019 09h12
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
MJSP,
TRANSPARÊNCIA,
LEI DE MIGRAÇÃO
Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso
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Notícias
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MJSP disponibiliza sistema de Protocolo Eletrônico pela Internet
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por sophia.oliveira
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publicado
03/06/2019
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última modificação
03/06/2019 14h59
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES,
TRANSPARÊNCIA,
CIDADÃO
Cidadão poderá solicitar serviços e informações de forma eletrônica
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Notícias
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Ouvidor fala da experiência do MJSP em encontro nacional
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por lisiane.cardoso
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publicado
17/05/2019
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última modificação
24/06/2019 14h29
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
OUVIDORIA,
TRANSPARÊNCIA,
ACESSO À INFORMAÇÃO
Evento organizado pela CGU reuniu ouvidores e servidores que atuam na área de Transparência e Acesso à Informação
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Notícias
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MJSP e CGU promovem capacitação sobre Transparência e Acesso à Informação
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por igor.mesquita
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publicado
15/07/2019
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última modificação
16/07/2019 11h15
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
OUVIDORIA,
TRANSPARÊNCIA,
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO,
LAI
Pontos Focais do Serviço de Informação ao Cidadão recebem atualização de conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Notícias
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MJSP divulga sua carteira de 62 políticas públicas
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por sophia.oliveira
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publicado
06/08/2019
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última modificação
07/08/2019 15h50
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
CARTEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS,
PROJETOS ESTRATÉGICOS,
TRANSPARÊNCIA
Documento foi aprovado pelo Comitê de Governança Estratégica do Ministério
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