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Notícia MJProposta regulamenta execução de penas em segunda instância
por claudia.cacador — publicado 28/02/2019 — última modificação 12/04/2019 14h43 — registrado em: , , , ,
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
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