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Projeto de Lei Anticrime prevê penas mais duras para posse, porte e comercialização de armas ilegais
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por claudia.cacador
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publicado
25/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h44
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
A proposta também cria um Banco Nacional de Perfis Balísticos para auxiliar na elucidação de crimes envolvendo o uso de armas de fogo, como homicídio
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Ministro defende aprovação do pacote Anticrime durante seminário com o Poder Judiciário
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por lisiane.cardoso
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publicado
25/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h44
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Segundo Sergio Moro, proposta é um passo importante para resolver problemas da segurança pública
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Projeto de Lei Anticrime pretende ampliar coleta de DNA, digitais e registros balísticos
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por claudia.cacador
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publicado
26/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h44
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Proposta busca elevar chances de elucidação de crimes praticados no País
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Regras ficam mais rígidas na execução da pena
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por claudia.cacador
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publicado
27/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h43
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Crimes hediondos, condenados reincidentes e integrantes ou líderes de organizações criminosas estão contemplados no Projeto de Lei Anticrime
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Medida do pacote Anticrime é defendida durante debate no CNJ
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por claudia.cacador
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publicado
27/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h43
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Secretária Nacional de Justiça compara a efetividade do plea bargaining em outros países e destaca a importância das soluções negociadas para desafogamento da justiça brasileira
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Ministro Moro detalha Projeto de Lei Anticrime para representantes municipais
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por claudia.cacador
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publicado
27/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h43
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Comitiva solicitou mudanças no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
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Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
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por claudia.cacador
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publicado
28/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h43
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Penas em segunda instância,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
PACOTE ANTICRIME
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
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Ministro apresenta PL Anticrime a Procuradores-Gerais
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por lilian.oliveira
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publicado
01/03/2019
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última modificação
12/04/2019 14h42
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União manifestou apoio às propostas de mudanças legislativas
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Moro abre reunião do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
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por lilian.oliveira
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publicado
13/03/2019
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última modificação
12/04/2019 14h42
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Ministro destacou importância de um trabalho conjunto entre os agentes de segurança pública
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Ministro apresenta projeto Lei Anticrime a universitários
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por lisiane.cardoso
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publicado
14/03/2019
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última modificação
12/04/2019 14h39
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
Para mais de 200 alunos, Sergio Moro destacou as medidas que o Ministério quer priorizar para o combate à criminalidade no país
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