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Portaria nº 86, de 23 de março 2020
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por claudio.py
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última modificação
15/06/2020 10h33
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Sistema de Governança do MJSP
Localizado em
Acesso à Informação
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Integridade
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Portaria
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Portaria nº 86/2020 - Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio
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por marcele.ribeiro
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última modificação
24/07/2020 16h03
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Acesso à Informação
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Biblioteca
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Portarias
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Portaria nº 240 de 08 de abril de 2014
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por Beatriz.amaro
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última modificação
20/09/2017 18h26
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Proteção
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Arquivos
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Legislacao
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Portaria nº 522 de 3 de maio de 2016
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por Beatriz.amaro
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publicado
23/05/2016
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Publicada no DOU, Edição nº 85 – quinta-feira, 5 de maio de 2016, seção 1
Localizado em
Sua Proteção
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Institucional
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Legislação
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Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016
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por Beatriz.amaro
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publicado
23/05/2016
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última modificação
23/05/2016 15h46
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Publicada na Edição nº 91 de sexta-feira, 13 de maio de 2016, Seção 1
Localizado em
Sua Proteção
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Institucional
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Legislação
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Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa
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por lisiane.cardoso
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publicado
14/10/2019
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última modificação
14/10/2019 09h12
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
MJSP,
TRANSPARÊNCIA,
LEI DE MIGRAÇÃO
Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso
Localizado em
Notícias
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Portaria regulamenta Lei de Migração
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por lisiane.cardoso
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publicado
26/07/2019
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última modificação
26/07/2019 16h38
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA,
SENAJUS,
LEI DE MIGRAÇÃO
Texto pretende proteger o Brasil ao evitar a entrada de pessoas suspeitas de crime de terrorismo ou de tráfico de drogas, assim definidos em lei
Localizado em
Notícias
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portariaclassind
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por phcfonseca
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última modificação
06/08/2018 17h07
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Notícias
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Portaria aperfeiçoa critérios da Classificação Indicativa
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Portarias
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por Hugo.cabral
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publicado
28/06/2016
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última modificação
28/06/2016 12h28
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Seus Direitos
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Migrações
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Legislação
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Portarias
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por admin.acs
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publicado
23/04/2018
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última modificação
07/01/2021 17h39
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Acesso à Informação
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Gestão de riscos
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Biblioteca
