por lisiane.cardoso
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publicado
19/02/2019
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última modificação
13/05/2019 19h25
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
PACOTE ANTICRIME
O objetivo é adequar a legislação à realidade atual, dar mais agilidade no cumprimento das penas, tornar o Estado mais eficiente e diminuir a sensação de impunidade
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