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Legislacao
por
fabrizio.garbi
—
publicado
30/09/2020
—
última modificação
30/09/2020 16h57
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Proteção
/
…
/
Adoção Internacional
/
Arquivos
Legislação
por
ana.vilarinho
—
publicado
16/11/2020
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Segurança
/
Gestão e Ensino em Segurança Pública
Legislação
por
admin.acs
—
publicado
04/12/2019
—
última modificação
17/03/2021 15h07
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Segurança
/
Segurança Pública
/
Pró-Segurança
Legislação
por
fabio.real
—
publicado
05/12/2019
—
última modificação
17/03/2021 15h20
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Segurança
/
Segurança Pública
/
Pró-Segurança
Legislacao
por
ygor.rodrigues
—
publicado
11/05/2020
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Segurança
/
…
/
Guarda Municipal
/
Download
Legislação - Adoção Internacional
por
Beatriz.amaro
—
publicado
20/09/2017
—
última modificação
30/09/2020 16h01
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Proteção
/
Cooperação Jurídica Internacional
/
Adoção Internacional
Legislação - Subtração Internacional
por
Beatriz.amaro
—
publicado
20/09/2017
—
última modificação
03/06/2019 19h01
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Sua Proteção
/
Cooperação Jurídica Internacional
/
Subtração Internacional de Menores
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa um ano
por
rosiene.assuncao
—
publicado
02/02/2017
—
última modificação
02/02/2017 11h25
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Em comemoração ao aniversário da lei, haverá o lançamento de livro comentado na ENAP
Localizado em
Notícias
Lei da adoção é tema de debate
por
rosiene.assuncao
—
última modificação
19/10/2016 12h16
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Notícias
/
Lei da adoção é tema de debate
Lei da adoção é tema de debate
por
rosiene.assuncao
—
última modificação
19/10/2016 12h50
— registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Localizado em
Notícias
/
Lei da adoção é tema de debate
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