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Notícia MJPortaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa
por lisiane.cardoso — publicado 14/10/2019 — última modificação 14/10/2019 09h12 — registrado em: , , ,
Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso
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Notícia MJPortaria regulamenta Lei de Migração
por lisiane.cardoso — publicado 26/07/2019 — última modificação 26/07/2019 16h38 — registrado em: , , ,
Texto pretende proteger o Brasil ao evitar a entrada de pessoas suspeitas de crime de terrorismo ou de tráfico de drogas, assim definidos em lei
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Notícia MJGoverno federal regulamenta concessão de autorização de residência a Dominicanos
por lucas.junqueira — publicado 29/07/2019 — última modificação 29/07/2019 14h48 — registrado em: , , , , , , ,
Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de autorização
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