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Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
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por claudia.cacador
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publicado
28/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h43
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Penas em segunda instância,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
PACOTE ANTICRIME
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
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Notícias
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Projeto de Lei Anticrime permite interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico
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por jose.ponciano
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publicado
20/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h45
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
interceptação de comunicações,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
Congresso Nacional,
Informática,
PACOTE ANTICRIME
Projeto faz parte da meta dos 100 dias de governo e reúne uma série de mudanças que visam o combate ao crime organizado, à corrupção e à violência
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Notícias
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Entenda as mudanças previstas no Anteprojeto de Lei Anticrime
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por jose.ponciano
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publicado
07/02/2019
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última modificação
12/04/2019 14h47
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registrado em:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
Anteprojeto de Lei Anticrime,
COMBATE À CORRUPÇÃO,
combate aos crimes violentos,
combate ao crime organizado,
PACOTE ANTICRIME
Medidas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso para entrarem em vigor
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