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Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
por claudia.cacador publicado em 28/02/2019 — última modificação em 12/04/2019 14h43 registrado em: , , , ,
Agenda de Rodrigo Lange para 05/02/2019
por regiane.zajac publicado em 05/02/2019 — última modificação em 05/02/2019 13h48 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 18/03/2019
por regiane.zajac publicado em 18/03/2019 — última modificação em 18/03/2019 15h37 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 02/05/2019
por claudia.fernandes publicado em 02/05/2019 — última modificação em 02/05/2019 15h20 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 22/02/2019
por edla.cavalcanti publicado em 22/02/2019 — última modificação em 22/02/2019 15h10 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 15/08/2019
por claudia.fernandes publicado em 15/08/2019 — última modificação em 20/08/2019 08h42 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 19/08/2019
por claudia.fernandes publicado em 19/08/2019 — última modificação em 20/08/2019 09h05 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 20/08/2019
por claudia.fernandes publicado em 20/08/2019 — última modificação em 20/08/2019 16h30 registrado em:
Agenda de José Roberto Machado Farias - Diretor Substituto para 13/10/2017
por neire.carmo publicado em 13/10/2017 — última modificação em 16/10/2017 11h13 registrado em:
Agenda de Rodrigo Lange para 20/02/2019
por regiane.zajac publicado em 20/02/2019 — última modificação em 20/02/2019 15h50 registrado em: