Trata-se de procedimento administrativo de formalização da inexigibilidade de licitação nº. 01/2020, para contratação de serviço de de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, em razão do resultado do Edital de Credenciamento nº. 01/2019, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para operacionalizar a alienação dos bens, nos termos da Lei 11.343/06.

Trata-se do Edital de Credenciamento nº. 01/2019 (10084260) que visa à contratação de de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para realização de leilão de bens móveis e imóveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis e imóveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação.

Trata-se de formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2019 (11196923) que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento para realização de leilão de bens móveis e imóveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis e imóveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação.

Contratação de serviço para efetivação e gestão de transferências de recursos por meio de contratos de repasse para realização de obras e serviços de engenharia.

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de 27 (vinte e sete) assinaturas do periódico Mídia Impressa, visando atender demanda da Assessoria de Comunicação Social deste Ministério.

Contratação de empresa especializada na execução de Serviços de Distribuição de Publicidade Legal em veículos de comunicação, para atender as necessidades do Ministério da Justiça, por intermédio da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.