Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação de solução de modernização de ambientes, incluindo confecção de projeto executivo, montagem de sistemas de áudio com processamento digital, de videoconferência e multi-conferência, de visualização e interatividade de imagens, de automação dos equipamentos e cenários, com a prestação de serviços de instalação, treinamento e operação assistida, e fornecimento de equipamentos e materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Trata-se de formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 02/2020 (12098743), no âmbito do processo administrativo nº. 08129.002519/2020-40, que visa à contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, mediante credenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital para realização de leilão de bens móveis, não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento tenha sido decretado em favor da União, bem como aqueles bens móveis que podem ser indicados pela Justiça para realização de alienação.

Aquisição de bandeiras para o Ministério da Justiça - MJ e para o Ministério da Segurança Pública - MSP, conforme especificações constantes no Projeto Básico.

Contratação de assinatura anual dos produtos de suporte jurídico à Administração referente a Contratações Públicas: Zênite Fácil e Orientação por escrito em Licitações e Contratos, por meio de acesso monousuário mediante login e senha para cada acesso contratado, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico, por via de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing) de abrangência nacional, com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (exemplo: toner, cilindro), exceto papel, nas dependências do Ministério da Justiça (MJ) e Ministério da Segurança Pública (MSP), bem como de seus órgãos vinculados que atuam no Distrito Federal e nas suas unidades descentralizadas, localizadas em outras Unidades da Federação, de acordo com as especificações técnicas que constam deste Termo de Referência e seus Anexos. A contratação se dará por meio de Sistema de Registro de Preços e terá vigência inicial de 48 (quarenta e oito meses), podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Proposta Normativa sobre Desburocratização