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Pauta 16 Sessão T 02.07.2014.doc: por andrei.soares última modificação em 19/05/2015 20h13 assunto(s): Anistia política
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
por deborah.botelho última modificação em 12/07/2019 14h20
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