Extradição

por Maria Beatriz Amaro publicado 05/04/2016 09h50, última modificação 30/08/2017 15h37

Tratados de Extradição | Procedimento para solicitação de Extradição
Documentos necessários para o pedido de extradição | Manual de Extradição | Portaria nº 522/2016 

 

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

A extradição poderá ser solicitada tanto para fins de instrução de investigação ou processo penal a que responde a pessoa reclamada (extradição instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (extradição executória). Ressalta-se que o instituto da extradição exige decretação de prisão preventiva ou condenação definitiva de pena privativa de liberdade e deve ser solicitado pelo Poder Judiciário.

A partir da publicação do Decreto 8.668 de 11 de fevereiro de 2016, em vigor desde 11 de março de 2016,  o trâmite das medidas relativas à extradição e à transferência de pessoas condenadas passou à competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/SNJ). Até então, essas medidas eram responsabilidade do Departamento de Estrangeiros (DEEST/SNJ), atual Departamento de Migrações.

Por fim, com a finalidade de aprimorar o fluxo de tramitação dos pedidos de extradição, conferindo a esse processo maior celeridade,  foi publicada a Portaria nº 522 de 3 de maio de 2016.

Extradição Ativa e Passiva:

A extradição pode ser classificada a partir de dois pontos de vista distintos:

  • a extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da Justiça brasileira a outro país, e
  • a extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

 

O pedido de extradição não se limita aos países com os quais o Brasil possui tratado. Ele poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Quando não houver tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

Informa-se que em 24 de maio de 2017 foi promulgada a nova Lei de Migração (Lei nº 445/2017) que, após vacatio legis de 180 dias, entrará em vigor em 21 de novembro de 2017. O Capítulo VIII, Seção I, trata da Extradição. A nova lei substituirá o Estatuto do Estrangeiro.


Contato

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