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Institucional

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 30/01/2018 21h07, última modificação 21/02/2018 13h44

A Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários (CGAJUD) é unidade integrante do Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, de acordo com o disposto no Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e adota  outras providências.

 

O Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça, aprovado pela Portaria MJ nº 1.223, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO e as COMPETÊNCIAS das Unidades.  Nesse sentido, a Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários possui a seguinte descrição:

 

  1. Organização

 

    • Departamento de Políticas de Justiça – DPJUS
      • Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários - CGAJUD
        • Coordenação de Políticas de Justiça – CPJ
          • Divisão de Políticas de Justiça - DPJ

 

  1. Competências:

 

Art. 39. À Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários - CGAJUD, compete:

I - promover políticas públicas de modernização, de aperfeiçoamento e de democratização do acesso à justiça;

II - propor ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos do sistema de justiça, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

III - propor ações voltadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;

IV - subsidiar o Departamento de Políticas de Justiça no processo de tomada de decisão, no que diz respeito aos projetos e programas relacionados às políticas de acesso à justiça; e

V - executar outras atribuições determinadas pelo Diretor do Departamento de Políticas de Justiça.

 

Art. 40. À Coordenação de Políticas de Justiça - CPJ, compete:

I - subsidiar a Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários no processo de tomada de decisão, inclusive nos projetos e programas de interesse da Secretaria, relacionados às políticas de acesso à justiça;

II - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada;

III - manifestar-se sobre as propostas normativas que lhe forem submetidas, relacionadas à pauta de acesso à justiça; e

IV - executar outras atribuições determinadas pelo Coordenador-Geral de Assuntos Judiciários.

 

Art. 41. À Divisão de Políticas de Justiça - DPJ, compete:

I - opinar nos processos relacionados com autorização para funcionamento no País de sociedades estrangeiras, como as associações e fundações, bem como nos pedidos de cancelamento da referida autorização;

II - processar, examinar, instruir, opinar e acompanhar os expedientes relacionados à qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como os pedidos de cancelamento da referida qualificação;

III - receber, processar e opinar nas representações administrativas instauradas contra entidades credenciadas;

IV - fiscalizar o cumprimento e permanência dos requisitos de qualificação e autorização, mediante o processamento dos pedidos de atualização de cadastro das entidades credenciadas;

V - processar e controlar a expedição de certidão de credenciamento, na forma do regulamento;

VI- providenciar o envio de informações atualizadas sobre o credenciamento aos órgãos competentes, na forma do regulamento;

VII - processar, examinar, instruir, registrar, controlar e expedir autorização para operações com serviços de microfilmagem de documentos, nos termos da legislação vigente;

VIII - instruir, analisar e acompanhar os processos de cooperação técnica celebrados no âmbito das competências da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários, e demais expedientes relacionados a projetos e programas voltados para a política de acesso à justiça; e

IX - executar outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Políticas de Justiça.

 

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