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Organização Estrangeira: Autorização

O processo de autorização para funcionamento de Organização Estrangeira (OE) no Brasil é instituído pelo Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.


O funcionamento de pessoa jurídica de natureza privada, estrangeira, destinada exclusivamente à consecução de fins de interesse coletivo, está submetido às regras normativas previstas.


Demais informações sobre o processo estão disponíveis no menu Orientações.


Clique AQUI para visualizar a legislação aplicável.

MENU

Para encaminhar o seu pedido ou acompanhar o andamento do seu processo junto ao Ministério, acesse o canal:

>>>> Protocolo Eletrônico <<<<

(http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei).

Adoção Internacional

A princípio, quaisquer organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo e cujos fins sejam lícitos, segundo a lei brasileira, poderão ser autorizadas a funcionar no Brasil. Uma situação, todavia, merece especial atenção: a das organizações estrangeiras destinadas à intermediação de adoções internacionais de menores.

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Divisão de Políticas de Justiça - Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DPJ/CPJ/CGAJUD/DPJUS/SNJ

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