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Autorização de Residência

por Almerindo.trindade publicado 30/05/2014 16h09, última modificação 18/10/2018 10h30

A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.

Quem pode utilizar este serviço?

O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

Etapas para a realização deste serviço

Solicitar a autorização de residência.

O solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas .

* Imigrantes dos países de língua portuguesa integrantes da CPLP estão isentos da Taxa de Solicitação de Autorização de Residência.

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos:

  • requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;
  • duas fotos 3x4, recente, colorida e fundo branco;
  • declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato;
  • requerimento de que conste a identificação, a filiação, a data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato;
  • documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado;
  • comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;
  • certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
  • declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.

Autorização de residência para tratamento de saúde:

  • 1 - Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional;
  • 2 - Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional;
  • 3 - Indicação médica ou laudo médico para o tratamento;
  • 4- Estimativa de custos do tratamento médico.
  • I - A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.
  • II - As exigências mencionadas nos itens nº 1 a 4 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS.
  • III- Situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional que impossibilitem sua remoção para o país de origem, se implicarem em risco à vida e à integridade física do paciente, ou em ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens 1 a 4 serão substituídos por relatório médico para avaliação da condição de sua saúde ou do impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

Renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 3 - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 4 - Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e
  • 5 - Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • I - A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

Autorização de residência para fins de estudo:

  • 1 - Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • 2 - Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela manutenção do interessado no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • 3 - Documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • 4 - Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • 5 - Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.

Renovação do prazo de residência do imigrante estudante:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 3 - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 4 - Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • 5 - Documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • 6 - Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • 7 - Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.

Autorização de residência na hipótese de férias-trabalho:

  • 1 - documentos previstos em Acordo do qual o Brasil seja signatário.

Autorização de residência com base em reunião familiar:

  • 1 - Certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo;
  • 2 - Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião;
  • 3 - Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil; e
  • 4 - Comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

Renovação do prazo de residência do imigrante em reunião familiar:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 3 - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 4 - Comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado;
  • 5 - Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante continua residindo no Brasil; e
  • 6 - Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

Alteração do prazo de residência por reunião familiar, de temporário para indeterminado:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 3 - Comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado; e
  • 4 - Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

Autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de residência:

  • 1 - Certidões de antecedentes criminais nos termos do Acordo ou Tratado; e
  • 2 - Outros documentos exigidos por força do texto do Acordo ou Tratado.

Renovação do prazo de residência do imigrante registrado com base em Acordo ou Tratado:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório; 
  • 2 - Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 3 - Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

Alteração do prazo de residência com base em Acordo ou Tratado:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 3 - Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como refugiado pelo CONARE:

  • 1 - Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • 2 - Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não tragam dados sobre filiação;
  • 3 - Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 4 - Formulário de solicitação preenchido; e
  • 5 - Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

Autorização de residência do imigrante ao qual foi concedido asilo político:

  • 1 - Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • 2 - Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não tragam dados sobre filiação;
  • 3 - Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 4 - Formulário de solicitação preenchido; e
  • 5 - Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como apátrida:

  • 1 - Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • 2 - Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não tragam dados sobre filiação;
  • 3 - Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 4 - Formulário de solicitação preenchido; e
  • 5 - Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

Autorização de residência ao imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:

  • 1 - decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.
  • I - Na ausência da apresentação do documento de identificação, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.

Renovação do prazo de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória; ou
  • 3 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado.

Autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 2 - comprovante de meios de subsistência; e
  • 3 - comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

Autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei de Migração - Portaria Interministerial n° 4, de 27 de fevereiro de 2018.

  • 1 - preenchimento do formulário disponível no site da Policia Federal;
  • 2 - documentos que comprovem que a situação migratória do(a) interessado(a) não está prevista expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Obs: Os casos especiais para concessão de autorização de residência, associados às questões laborais, é de competência do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 2017.

CUSTOS

  • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência R$ 168,13;
  • Taxa de Emissão de Carteira de Identidade de Imigrante R$ 204,77.
  • Para emissão do boleto bancário GRU, clique neste link.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

  •  Presencial: 

O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

O agendamento online poderá ser realizado no seguinte site:

 https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/.

Outras informações

Quanto tempo leva?

Entre 130 e 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

 Informações adicionais ao tempo estimado

O tempo pode variar de acordo com o tipo e a complexidade do pedido.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: processos.migracoes@mj.gov.br.

Legislação

Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.  Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação a tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar.
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.
Altera a Portaria Interministerial n° 9, de 14 de março de 2018.