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COMUNICADO IMPORTANTE

AVISO: 

Comunicamos que não há atendimento presencial na sede do Ministério da Justiça para consultas e emissão de certidões.

As consultas referentes à nacionalidade, naturalização e residência deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail .

 

AVISO DE NOTIFICAÇÃO: 

Nos termos do DESPACHO CONJUNTO N° 1/2018, informamos que os pedidos de transformação de visto temporário em permanente, ítem V, protocolados no Ministério da Justiça antes de 21 de novembro de 2017, data em que a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e seu regulamento entraram em vigor, serão avaliados pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual o Departamento de Migrações está procedendo a notificação dos interessados para formalizar novo pedido de autorização de residência, para fins de trabalho, diretamente naquele ministério, via sistema MIGRANTEWEB, observando as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg aplicáveis ao seu caso, devendo fazer prova da data do protocolo e da taxa recolhida no pedido inicial. 

 

E quanto às certidões de naturalização: 

Os pedidos de Certidão Negativa de Naturalização devem ser realizados diretamente por meio do e-Certidão A Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.

Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão ou conferir sua autenticidade.

E os pedidos de Certidão Positiva de Naturalização devem ser feitos por escrito e poderão ser encaminhados: 

Pelo correio para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;

Ou protocolada pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;

Ou por meio do protocolo eletrônico, acessando o site http://protocoloeletronico.mj.gov.br.


Estrangeiros (Foreigners)

O Departamento de Migrações (DEMIG), antigo Departamento de Estrangeiros DEEST, que faz parte da Secretaria Nacional de Justiça, é o Departamento responsável por processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, assuntos relacionados com as medidas compulsórias. É também de sua competência, instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; instrui processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e fornece apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

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