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COMUNICADO IMPORTANTE

AVISO: 

 

Comunicamos que não há atendimento presencial na sede do Ministério da Justiça para consultas e emissão de certidões.

As consultas referentes à nacionalidade, naturalização e autorização de residência deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail: .

 

NOTIFICAÇÕES: 


Nos termos do DESPACHO CONJUNTO N° 1/2018, informamos que os pedidos de transformação de visto temporário em permanente, ítem V, protocolados no Ministério da Justiça antes de 21 de novembro de 2017, data em que a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e seu regulamento entraram em vigor, serão avaliados pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual o Departamento de Migrações está procedendo a notificação dos interessados para formalizar novo pedido de autorização de residência, para fins de trabalho, diretamente naquele ministério, via sistema MIGRANTEWEB, observando as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg aplicáveis ao seu caso, devendo fazer prova da data do protocolo e da taxa recolhida no pedido inicial. 

 

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS E APÁTRIDAS RESIDENTES NA REPÚBLICA DO HAITI.


Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União, deferimento de solicitação coletiva de autorização de residência, por acolhida humanitária, nos termos da Portaria Interministerial n° 10, de 06 de abril de 2018, para os nacionais do Haiti e apátridas residentes na República do Haiti, solicitantes de refúgio.
A lista completa dos pedidos deferidos encontra-se disponível para consulta no link abaixo:

 

INFORMATIVO:


Informamos que a partir de 21 de novembro de 2017, o pedido de autorização de residência, com fundamento em uma da hipóteses a seguir relacionadas, o(a) interessado deverá protocolar o requerimento diretamente no Ministério do Trabalho, via sistema MIGRANTEWEB, tendo em vista a competência do referido Órgão para tratar da matéria, nos termos do art. 127, § 1°, do Decreto 9.199 de 2017.

  1.  em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
  2.  em trabalho ou oferta de trabalho;
  3.  na realização de investimento;
  4.  na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  5.  na prática de atividade religiosa; e
  6.  no serviço voluntário.


CERTIDÕES DE NATURALIZAÇÃO

 

O pedido de Certidão Negativa de Naturalização deve ser realizado pelo sistema e-Certidão.  Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão e conferir sua autenticidade. Esta Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.

Para verificar como fazer este tipo de solicitação, clique aqui:  Passo a Passo  passo a passo para solicitar certidão.

O sistema poderá identificar homônimos da pessoa pesquisada, levando o interessado a preencher outro formulário com mais detalhes necessários para a pesquisa, e após o preenchimento do mesmo, será gerado um número de protocolo que será encaminhado para a Divisão competente do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça para análise e resposta ao interessado.

E o pedido de Certidão Positiva de Naturalização deve ser feito por escrito, onde devem ser informados todos os dados que o(a) interessado(a) tiver da pessoa a ser pesquisada (nome completo, filiação, data de nascimento, número da Portaria ou Decreto de concessão de naturalização), e deverá ser apresentado no Ministério da Justiça, acompanhado de cópia de documento pessoal do interessado, da seguinte forma: 

    • Pelo correio para o endereço: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900;
    • Ou protocolados pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;
    • Ou por meio do protocolo eletrônico, acessando o protocolo eletrônico.

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    O Departamento de Migrações (DEMIG), antigo Departamento de Estrangeiros DEEST, que faz parte da Secretaria Nacional de Justiça, é o Departamento responsável por processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, assuntos relacionados com as medidas compulsórias. É também de sua competência, instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; instrui processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e fornece apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

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