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Medidas Compulsórias

por Almerindo.trindade publicado 23/07/2014 14h56, última modificação 12/08/2014 09h46

|Expulsão||Deportação e Repatriação|

 

A Expulsão, a Deportação e a Repatriação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares.