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Migrações - Estrangeiros

por Almerindo.trindade publicado 14/05/2014 14h56, última modificação 12/06/2014 11h17

 

O Departamento de Estrangeiros (DEEST), que faz parte da Secretaria Nacional de Justiça, é o departamento responsável por processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação. É também de sua competência, instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; instrui processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e fornece apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

 

 

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