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por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 05/05/2017 19h57, última modificação 08/05/2017 12h38
Proposta Normativa sobre Desburocratização

Dispõe sobre desburocratização de procedimentos administrativos.

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art.1º Esta Lei se aplica:

I - aos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - às autarquias, às agências reguladoras, às fundações públicas, às fundações de direito privado vinculadas ou a serviço de órgãos ou entidades da administração, aos fundos especiais, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - aos agentes em colaboração com a administração pública e às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos na condição de concessionárias, permissionárias, credenciadas, autorizadas, delegadas ou licenciadas;

IV – aos serviços notariais e de registros de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, Lei dos Cartórios; e

V – às autarquias vinculadas a corporações profissionais, no que couber.

Art. 2º São objetivos desta Lei desburocratizar e simplificar as relações:

I - da administração pública e seus agentes com os usuários;

II - dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, entre si;

III - dos agentes reguladores com o setor regulado;

IV - do setor regulado com os usuários;

V - dos entes da Federação entre si, nos casos de convênio ou delegação;

VI - dos serviços notariais e de registros de que trata o inciso IV, do caput, do art. 1º com os usuários; e

VII - das autarquias vinculadas à corporação profissional com os seus membros.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - usuário prioritário: pessoa física inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais;

II - microempresa e empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica beneficiária de tratamento diferenciado e favorecido, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

III - municípios de menor população: municípios com até cinquenta mil habitantes; e

IV – usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, atendido direta ou indiretamente por um serviço público.

Art. 4º Nas relações prevista nesta Lei, é obrigatória a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, tempestividade, economia processual, razoabilidade, proporcionalidade e, em especial:

I - a presunção de boa-fé do usuário;

II - a presunção de autenticidade dos documentos apresentados pelo usuário;

III - a transparência dos atos administrativos, principalmente por meio de tecnologias de informação e comunicação;

IV - a desburocratização e a objetividade na edição de normas;

V - a previsibilidade dos atos decisórios e regulatórios;

VI - o amplo acesso à informação, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de sigilo e de proteção à intimidade;

VII - a utilização de linguagem simples na comunicação com a sociedade;

VIII - a racionalização de métodos e o controle;

IX - o uso de estudos de impacto de custo e efetividade das regulamentações;

X - articulação entre os agentes públicos para a integração, racionalização, disponibilização e desburocratização de serviços públicos prestados aos usuários;

XI - atuação integrada e sistêmica no compartilhamento de informações, expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

XII - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e

XIV - priorização de medidas simplificadores dos hipossuficientes, das microempresas e empresas de pequeno porte e dos municípios de menor população.

Art. 5º Regulamento disporá sobre o uso de mecanismos de autocomposição  de conflitos envolvendo convênios, contratos ou instrumentos administrativos de qualquer natureza que envolvam a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, entre si ou com usuários.

(Formulário de Contribuições)

CAPÍTULO II

Do Princípio da Boa-Fé

Art. 6º Não se fará qualquer restrição ao documento de identificação civil do administrado em razão da data de sua expedição, salvo no caso de passaporte ou de suspeita de prática criminosa, a qual deverá ser objeto de representação à autoridade policial.

§ 1º Salvo suspeita fundada de fraude, não se exigirá a comprovação de identidade por mais de um documento.

§ 2º A exigência de apresentação da certidão de casamento apenas poderá ocorrer em os atos que dependam da outorga conjugal ou para atos relativos ao exercício do poder familiar.

§ 3º Em caso de suspeita ou ocorrência de fraude, os agentes públicos e demais agentes previstos no art. 1º deverão informar o ocorrido às autoridades administrativas e policiais competentes, para as devidas providências, sob pena de responsabilidade.

Art. 7º É vedada a exigência de apresentação de certidões, declarações ou traslados de documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos ou entidades públicas, disponibilizados por meio da rede mundial de computadores ou da integração de sistemas.

Parágrafo único. A proibição compreende a exigência relativa a quaisquer registro, cadastro, banco de dados ou arquivo, independentemente de sua vinculação direta ao órgão ou à entidade pública que o requerer ao administrado.

Art. 8º Não será criada exigência de apresentação de documento, certidão, declaração ou traslado sem previsão expressa em lei ou decreto, sob pena de nulidade.

Art. 9º É vedado à administração pública exigir a autenticação de documentos ou o reconhecimento de firma para o exercício de direitos, especialmente a inscrição em certames ou concursos públicos, a posse em cargo público, ressalvado para e o cumprimento de obrigações previstas em lei ou decreto.

§ 1º A Administração Pública poderá requerer a apresentação do documento original, em caso de atendimento presencial, quando não puder obter a confirmação da informação por meio eletrônico ou de outro documento que a contenha.

§ 2º A apresentação do documento original poderá ser exigida quando houver dúvida fundada quanto à sua existência ou à sua autenticidade.

Art. 10. A administração pública, sempre que possível, disponibilizará ambiente para a utilização de mecanismos digitais de autenticação segura da identidade do cidadão para permitir o a verificação e troca de informações em canal digital.

 

Art. 11. É vedada a cobrança de taxas ou valores a qualquer título para o fornecimento de certidões, declarações ou traslados de documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registro, cadastro, bancos de dado ou arquivo de órgão ou ente público.

Parágrafo único. Serão obrigatoriamente disponibilizados em meio eletrônico e de acesso público as certidões e declarações referidas no caput, excetuadas aquelas relativas a informações que possuam restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso a Informação.

Art. 12. É proibida a exigência de apresentação de atestados, como:

I - atestado de vida;

II - atestado de residência;

III - atestado de pobreza;

IV - atestado de dependência econômica;

V - atestado de idoneidade moral; e

VI - atestado de bons antecedentes.

Parágrafo único. Aceita-se em substituição aos atestados a declaração do interessado de próprio punho ou de seu bastante procurador, ou ainda, a declaração prestada em ambiente digital com autenticação segura da identidade do usuário.

Art. 13. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único. A pedido do administrado, a autenticação poderá ser feita pelo agente público.

Art. 14. É vedada a renovação de exigência documental já atendida pelo administrado feita pelo mesmo órgão ou entidade pública, salvo:

I - previsão legal superveniente; ou

II - dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado.

Parágrafo único. A administração poderá pedir documentação já entregue pelo administrado, somente com relação ao próprio fato, sempre que houver:

I - mudança do estado civil da pessoa, de gênero ou nome; ou

II - alteração em relação aos descendentes, caso seja de interesse do ato.

Art. 15. As certidões de regularidade fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão unificadas em um único documento eletrônico por ente federativo, no prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 16. Os tributos, com mesma base de cálculo serão objeto de um único documento de arrecadação, ainda que sejam nele discriminados os valores e respectivos destinatários das receitas.

§ 1º Regulamento poderá unificar, em um mesmo documento de arrecadação, tributos com diferentes bases de cálculo ou hipóteses de incidência, sem prejuízo do disposto no caput.

§ 2º É de três anos, contado da data de publicação desta Lei, o prazo para cada ente ou Poder promover a unificação do documento previsto no caput.

§ 3º É vedada ao órgão ou entidade pública a exigência de pagamento de contraprestação pecuniária relativa a um mesmo ato ou procedimento em locais diversos.

§ 4º Salvo situação excepcional e devidamente comprovada, não se pode exigir novo pagamento após o cumprimento da exigência referida no § 3º.

Art. 17. Quando a apresentação de documento de identificação pessoal decorrer de dispositivo legal expresso, o agente público ou o agente privado anotará os elementos essenciais do documento, restituindo-o imediatamente ao administrado.

Parágrafo único. É vedada a retenção, ainda que temporária, de documentos de identificação pessoal por agente público ou agente privado.

Art. 18. As regras sobre documento de identificação pessoal contidas nesta Lei não se aplicam para fins de identificação ou instrução criminal ou para o exercício do poder de polícia, quando houver previsão legal específica.

Parágrafo único. As regras das quais trata o caput não se aplicam às hipóteses de exigência documental fundada em  tratado  válido no Brasil .

Art. 19. O sistema, método, processo, modelo, técnica, padrão, serviço ou produto aprovado por agência estrangeira, não será objeto de novas exigências para a sua aprovação no Brasil, independente de reciprocidade, quando a agência estrangeira for reconhecida como de excelência pelas autoridades competentes no Brasil, salvo demonstração inequívoca e justificada da necessidade de novas exigências em função de peculiaridades específicas do território nacional.

(Formulário de Contribuições)

CAPÍTULO III

Da Melhor Qualidade das Normas

Art. 20. Em caso de não previsão explícita sobre a obrigatoriedade de exigência burocrática ou obrigações acessórias, a norma jurídica será interpretada sempre em favor do administrado, dispensando-o da obrigação.

Art. 21.  Condiciona-se a eficácia das normas de efeitos abstratos a sua publicação na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, o acesso virtual será exigido no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 22. Toda norma jurídica, publicada após a entrada em vigor desta Lei, ressalvada vigência expressa, submete-se ao regime de vigência temporária, previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos seguintes prazos:

I - decreto do chefe do Poder Executivo, em dez anos;

II – atos de órgão de controle externo, em dez anos;

III - normas editadas por agente regulador, em oito anos; e

IV - demais normas editadas por agentes previstos no art. 1º não incluídos nos incisos I, II e III do caput, em seis anos.

§ 1º Os agentes públicos responsáveis deverão procurar consolidar normas novas e antigas, de forma sistemática, para facilitar a compreensão dos afetados, bem como revogar normas obsoletas;

§ 2º Os prazos de que trata o caput serão contados a partir da data de entrada em vigor de cada norma.

§ 3º Não se submetem ao regime de vigência temporária de que trata o caput os decretos de promulgação de tratados, de nomeações, exonerações, atos relativo a pessoal.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a normas que gerem direitos para os cidadãos.

Art. 23. Os agentes previstos no art. 1º publicarão na rede mundial de computadores, no prazo de quatro meses, contado da data de entrada em vigor desta Lei, cadastro atualizado de suas normas, em sequência cronológica, da mais recente para a mais antiga, classificando-as por área temática sempre que possível.

§ 1º O prazo para a consolidação das normas infralegais é de cinco anos, contado a partir da data de entrada em vigor desta Lei.

§ 2º No âmbito do Poder Executivo, os Ministros de Estado e os Secretários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são as autoridades responsáveis pela consolidação prevista no § 2º.

Art. 24. A norma jurídica infralegal expressará, sempre que possível, tratamento diferenciado e favorecido ao usuário prioritário, à microempresa e empresa de pequeno porte e ao município de menor população.

Art. 25. Os órgãos e entidades do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios limitarão o quantitativo de suas normas de efeitos abstratos na data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de criar consolidações e racionalidade às normas jurídicas sobre o mesmo tema.

§ 1º Uma norma de efeitos abstratos existente será revogada sempre que uma nova norma, de mesma natureza  e hierarquia , entrar em vigor.

§ 2º A norma nova fica com sua vigência suspensa até que se proceda a revogação nos termos do § 1º.

Art. 26. A edição ou alteração de atos normativos infralegais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que imponham exigências ou criem novos procedimentos para os usuários de serviços públicos, serão precedidas da realização de análise de impacto.

§ 1º Órgãos e entidades deverão observar, na elaboração de normas, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.

§ 2º A proposição e a adoção de alteração de atos normativos de interesse dos usuários dos serviços prestados serão precedidas da realização de análise de impacto.

§ 3º Ato do Poder Executivo definirá o conteúdo e a metodologia da análise de impacto, a ser publicado no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 27. Toda norma com impactos sociais ou econômicos de efeitos abstratos será objeto de consulta ou audiência públicas, nos termos do regulamento.

§ 1º Quando do início da consulta pública, o órgão ou a entidade responsável pela consulta deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na rede mundial de computadores, o relatório da análise de impacto, os estudos, os dados e o material técnico utilizado como fundamento para as propostas apresentadas, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

§ 2º As contribuições encaminhadas pelos interessados deverão ser disponibilizadas na sede e no sítio de que trata o § 4º, no prazo de dez dias úteis, contado da data do término da consulta pública.

§ 3º A análise e a decisão sobre as contribuições apresentadas no processo de consulta pública serão disponibilizadas na sede e no sítio de que trata o § 4º, no prazo de trinta dias, contado da data da tomada de decisão pelo órgão ou entidade responsável.

(Formulário de Contribuições)

CAPÍTULO IV

Da Simplificação do Atendimento às Solicitações

Art. 28. Aprovação tácita é  instituto de defesa do administrado em relação ao silêncio da administração face a uma solicitação, pelo qual se presume o deferimento do pedido em caso de ausência de resposta no prazo previsto.

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo disporá sobre as hipóteses em que se aplica a aprovação tácita, bem como os prazos bem como os prazos necessários para sua aplicação em cada ato.

Art. 29. A Administração Pública deverá realizar todas as exigências necessárias para o atendimento de solicitação de uma única vez, indicando eventuais pendências no  prazo máximo de sessenta dias úteis, contado da data da solicitação, exceto quando houver prazo mais favorável ao usuário previsto em lei ou no regulamento.

Parágrafo único. O usuário será dispensado, para todos os efeitos, do cumprimento da exigência de novas informações apresentada depois do prazo de que trata o caput.

Art. 30. A resposta negativa da administração à solicitação do administrado sem justificativa fundamentada e com o objetivo de burlar os prazos previstos nesta Lei sujeitará o titular do órgão ou entidade e os servidores responsáveis pela negativa a responsabilização administrativa.

Art. 31. O titular do órgão ou entidade e os servidores que deram causa, por omissão ou desídia, ao silêncio da administração responderão administrativamente.

(Formulário de Contribuições)

Capítulo V

Dos bancos de Dados, Registros e Cadastros Públicos e Privados

Art. 32.  Observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo do administrado deverão estar em bases de dados com padrões abertos, acesso remoto e interoperáveis, para livre acesso ao próprio cidadão e aos órgãos de controle.

§ 1º Para os fins desta Lei, padrões abertos são formatos de disponibilização de dados em texto plano com marcadores de separação de campo, planilhas ou outros formatos de arquivos amplamente documentados e que não exijam qualquer licença ou software específico para leitura e acesso aos dados.

§ 2º A administração utilizará padrões abertos para dados, informações, interfaces de aplicativos, formatos de arquivos, nomenclatura, taxonomia e periodicidade de atualização, desde que disponíveis aos órgãos e entidades públicas.

§ 3º No caso da União, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é responsável pelas obrigações previstas no caput.

§ 4º As informações de interesse do administrado, sob controle de entidades ou agentes em colaboração com a administração pública, deverão ser reunidas em portal específico, com acesso individualizado e submetido às mesmas regras estabelecidas para aqueles mantidos por órgãos ou entes públicos.

Art. 33. Serão obtidas por meio de Portal Eletrônico Nacional:

I - as certidões de protesto de títulos e registro imobiliário;

II – as certidões e declarações emitidas pelos órgãos do Poder Judicário;

III – as certidões e declarações emitidas pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios

§ 1º Ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ disporá sobre  o portal eletrônico nacional das certidões previstas nos incisos I e II do caput;

§ 2º O portal eletrônico será implementado no prazo de três anos, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas deverão digitalizar os processos e procedimentos de interesse do administrado, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial, protegido o sigilo, nos termos dos arts. 22 a 30 da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 35. Os documentos públicos existentes em formato não eletrônico, considerados pela administração de interesse difuso da sociedade, serão digitalizados e disponibilizados em ambiente virtual, independentemente de sua natureza judicial ou extrajudicial, protegido o sigilo, nos termos dos artigos 22 a 30 da Lei nº 12.527, de 2011,.

Art. 36. É proibida a recusa ao protocolo de petições, requerimentos ou documentos de interesse do administrado, de caráter extrajudicial.

§1º Após realizado o protocolo, caso o agente público ou o agente privado verifique que o órgão ou entidade é incompetente para o exame ou decisão da matéria deverá providenciar a remessa imediata do documento ao órgão ou entidade competente.

§2º Se a remessa não for possível, o administrado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoção das providências a seu cargo.

§3º Ato do Poder Executivo federal definirá os casos em que a remessa não poderá ser feita de ofício pela própria Administração.

 

Art. 37. Observada a superposição de atribuições administrativas em algum processo ou procedimento, o agente público deverá imediatamente notificar o outro órgão ou entidade pública competente para que manifeste seu interesse em participar da instrução.

(Formulário de Contribuições)

Capítulo VI

Da Avaliação Dos Usuários e Mecanismos De Reclamação

Art. 38 Os órgãos e entidades públicas de que trata o art. 1º deverão realizar periodicamente pesquisa de satisfação junto a usuários de serviços públicos e utilizar os resultados como subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados.

§ 1º Regulamento disporá sobre a periodicidade de realização da pesquisa de que trata o caput.

§ 2º A pesquisa poderá ser realizada em conjunto por mais de um órgão ou entidade.

§ 3º Os resultados da pesquisa deverão ser amplamente divulgados nos sítios eletrônicos dos órgãos ou entidades.

Art. 39.  Qualquer usuário poderá apresentar reclamação ou sugestão de simplificação, por meio de formulário eletrônico, aos órgãos e entidades de que trata esta lei, quando a prestação de serviço público não observar o disposto nessa Lei.

Parágrafo único. Ato do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União ou órgão equivalente disporá sobre a forma de apresentação do formulário e seu conteúdo.

Art. 40. A reclamação ou sugestão deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União ou órgão equivalente.

Art. 41.  O órgão ou entidade pública deverá responder ao interessado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 42. As reclamações ou sugestões de simplificação deverão ser respondidas de forma objetiva, indicando-se, em caso de inviabilidade de simplificação, o exato motivo da manutenção do procedimento.

Art. 43.  No caso de falta de resposta adequada à reclamação por descumprimento das obrigações de desburocratização ou pedido de simplificação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias;

§ 2º Em caso de indeferimento do recurso ou falta de informação adequada, o requerente poderá realizar novo recurso a autoridade máxima do órgão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;

Art. 44.  Em caso de reclamação por descumprimento das obrigações de desburocratização, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União ou órgão equivalente, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

I - o ato administrativo fere as normas gerais sobre desburocratização;

II - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 

§ 1º  O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União ou órgão equivalente depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 10 (dez) dias. 

§ 2º  Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

Art 45. Em caso de concordância sobre a solicitação de simplificação, total ou parcial, em qualquer instância, o órgão responsável pelo serviço, processo ou procedimento deverá informar ao solicitante a simplificação a ser implementada, bem como o prazo, devidamente justificado, para a sua implementação.

§1º O processo de revisão do procedimento, previsto no caput, poderá ser acompanhado pelo cidadão ou pessoa jurídica solicitante, preferencialmente por meio eletrônico, os quais são partes integrantes do processo nele podendo intervir, opinar, requerer e solicitar informações adicionais, conforme o regulamento. 

§2º O Comitê Permanente de Desburocratização acompanhará a implementação da simplificação e seus prazos.

(Formulário de Contribuições)

Capítulo VII

Das Sanções

Art. 46. As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado abrangidas por esta Lei, em caso de violação de seus dispositivos, sem prejuízo do direito de regresso, ficam sujeitas às seguintes sanções:

I – para os órgãos ou entidade públicas:

a) advertência;

b) inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - Cauc; ou

c) suspensão de repasse de receitas voluntárias; e

II – para as entidades particulares:

a) advertência;

b) suspensão de concessão, permissão, autorização ou licença para a prestação de serviço público pelo prazo de um a seis meses, contado da condenação; ou

c) pena de multa.

Parágrafo único. A aplicação das sanções independe de outras previstas em legislação especial ou daquelas decorrentes dos contratos firmados com a administração ou do direito de regresso contra o agente público.

Art. 47. As pessoas naturais que violarem dispositivos desta Lei, quando dotadas dos meios necessários à execução de suas tarefas, estarão sujeitas às seguintes sanções:

I - para os agentes públicos:

a) advertência;

b) suspensão de trinta dias, sem remuneração ou subsídio; ou

c) pena de multa; e

II – para os agentes privados:

a) advertência; ou

b) pena de multa.

Parágrafo único. A sanção aplicável à pessoa jurídica não é impeditiva de concomitante processo de responsabilização da pessoa natural que a dirija ou represente.

Art. 48. Os processos administrativos interpostos em face do descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos ou entidades públicas e por seus agentes públicos correrão no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União ou das respectivas procuradorias estaduais, distritais ou municipais, a depender do âmbito federativo.

§ 1º Caberá ao titular máximo de cada órgão de procuradoria aplicar a sanção administrativa decorrente do processo de que trata o caput, admitida a delegação.

§ 2º Quando não houver procuradoria organizada no município, caberá essa atribuição ao órgão de controle interno ou ao Prefeito, em último caso.

(Formulário de Contribuições)

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 49. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial deverá promover a publicidade acerca do casamento, inclusive do dia, hora e lugar de sua celebração.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá autorizar a promoção da publicidade após a celebração em casos de urgência.” (NR)

 

Art. 50. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 68. ......................................................................

§ 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido e requerer qualquer elemento de convicção admitido em direito.

§ 2º Se o órgão do Ministério Público, o próprio oficial ou terceiro impugnar o pedido ou a documentação:

I - o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias úteis prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo;

II - o oponente e os nubentes produzirão as provas no prazo de 10 (dez) dias úteis, com ciência do Ministério Público;

III - os autos serão encaminhados ao Juiz, que ouvirá os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias e decidirá em igual prazo, sem cabimento de recurso.

§ 3º Se não houver impugnação, ou caso tenha sido rejeitada, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos, entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em Lei e promoverá a publicidade acerca do casamento, inclusive do dia, hora e lugar de sua celebração.

§ 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, a publicidade acerca do casamento deverá alcançar ambas as localidades.

....................................................................................” (NR)

“Art. 69. Para o diferimento da publicidade acerca do casamento, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os motivos da urgência, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração do alegado.

....................................................................................” (NR)

“Art. 71.......................... .......................................................................

.............................................................................................................

4º a data da celebração do casamento;

....................................................................................................................” (NR)

“Art. 216-A ..............................

...............................................................................................................

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente, para manifestar seu consentimento expresso em 30 (trinta) dias úteis, interpretado o seu silêncio como concordância, permitindo a lavratura do ato

...............................................................................................................”. (NR)

Art. 51 A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32-A. Quando a comprovação das condições de habilitação se der por meio de certidões e atestados fornecidos por órgão ou entidade da administração pública, eles deverão ser providenciados pela própria administração promotora do certame, quando:

I - esta detiver as informações em seus registros e bancos de dados; ou

II - as certidões e atestados forem obteníveis por meio de consulta aos sítios eletrônicos dos órgãos ou entidades expedidores.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, somente se exigirá do licitante o fornecimento dos dados que permitam a identificação dos atestados e certidões a serem obtidos”. (NR)

Art. 52. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, dispensada a juntada da mencionada folha.

Parágrafo único. A apresentação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de versão eletrônica do Diário Oficial.” (NR)

Art. 53. O Poder Público poderá delegar a realização de atos a terceiros, com fé pública, de qualquer ente federativo, quando se exigir a verificação pessoal de documentos, desde que haja interligação por sistema público eletrônico de transmissão de informações.

Art. 54. Os fluxos administrativos previstos em Lei ou Decreto, que exijam o contato presencial ou eletrônico do cidadão ou de representantes de empresas a mais de um órgão público, poderão ser revistos por ato interministerial dos órgãos envolvidos, sempre que houver implementação de sistema eletrônico interoperável entre os órgãos públicos, independente de nova lei ou decreto.

Art. 55. Ficam revogados o § 5º do art. 67 e o § 1º do art. 69 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor em trezentos e sessenta e cinco dias após a data de sua publicação.

(Formulário de Contribuições)