Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Elaboração Legislativa > DP Desburocratização

Debate da Proposta Normativa sobre Desburocratização

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 05/05/2017 19h22, última modificação 10/05/2017 14h13

Banner_Sup.jpg


Está aberto o debate público sobre desburocratização da Administração Pública.

O objetivo é agregar contribuições da sociedade de forma democrática e participativa, buscando alternativas mais céleres e eficientes para os procedimentos administrativos.

As principais inovações da proposta são: a confiança na palavra do cidadão ou das empresas (princípio da boa-fé), a criação de mecanismos para estimular a administração a seguir sugestões de simplificação recebidas pela população,  a análise de impacto regulatório, a aprovação tácita de pedidos realizados à Administração Pública, em casos previstos em lei; a dispensa de certidões e declarações ambíguas; a maior integração entre bancos de dados e a desburocratização na exigência de documentos.

O debate público permanecerá aberto durante o período de 8 de maio a 8 de junho de 2017. A contribuição da sociedade será por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

Os participantes podem indicar, nesse período, o que consideram ser a melhor redação para o texto que servirá de base para o anteprojeto com foco na desburocratização da administração, bem como propor novas ideias, sobre qualquer tema relacionado à simplificação das relações administrativas.

 

Acesse aqui o texto da Proposta Normativa.

Para o envio de sugestões preencha o Formulário de Contribuições.


Dúvidas: sal@mj.gov.br