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Seleção de Projetos 2017/2018

por Hagatta Guedes Fonseca Britto publicado 10/05/2017 11h45, última modificação 02/08/2017 14h06

 

CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO PRELIMINAR

 

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSC), representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD), no uso de suas atribuições previstas no artigo 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 1.488, de 15 de agosto de 2008, torna público a alteração das fases seguintes do cronograma de seleção, previstas no item 12.1 do Edital de Chamamento Público CDD nº 01, e no item 11.1 do Edital de Chamamento Público CDD nº 02, de 05 de maio de 2017, nos termos do Edital CFDD nº 04, de 31 de julho de 2017, publicado no DOU de 02 de agosto de 2017, seção 3, pág, 100:

Disponibilização, no sítio eletrônico do CFDD, do Resultado

Preliminar

Até 1º de setembro de 2017

Resultado Final

Até 26 de setembro de 2017

 

PROPOSTAS HABILITADAS

A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) recebeu um total de 1.691 (um mil novecentos e noventa e uma) propostas para seleção dos projetos de 2017/2018, sendo 843 (oitocentos e quarenta e três) referentes à Chamada I (“Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente”); 93 (noventa e três) referentes às Chamadas II (“Proteção e defesa do consumidor”) e III (“Proteção e defesa da concorrência”); e 755 (setecentos e cinquenta e cinco) referentes às Chamadas IV (“Patrimônio cultural brasileiro”) e V (“Outros direitos difusos e coletivos”).

Em atenção ao item 6.3.2, inciso I do Edital 01 e item 5.3.2, inciso II do Edital 02, a Secretaria Executiva do CFDD habilitou um total de 895 (oitocentos e noventa e cinco) propostas, sendo 428 (quatrocentos e vinte e oito) referentes à Chamada I; 68 (sessenta e oito) referentes às Chamadas II e III; e 399 (trezentos e noventa e nove) referentes às Chamadas IV e V, conforme tabela em anexo.

Conforme definido nos editais, nesta primeira etapa a Secretaria-Executiva analisou se havia na proposta informações suficientes acerca de objeto, justificativa, valores, cronograma físico, cronograma de desembolso e plano de aplicação detalhado para subsidiar a análise mais detalhada pelas Comissões de seleção. O não preenchimento das abas ou o preenchimento com informações genéricas, sem um mínimo de detalhamento, também foi levado em consideração para habilitação.

As propostas de trabalho habilitadas serão disponibilizadas aos Conselheiros Titulares e Suplentes do CFDD, de acordo com a temática, ressaltando que as propostas habilitadas apenas cumpriram os requisitos dos editais para posterior análise dos Conselheiros do CFDD.

Utilizando os critérios definidos no inciso V do item 6.3.2 do Edital de Chamamento Público CFDD nº 01/2017, e inciso V do item 5.3.2 do Edital de Chamamento Público CFDD nº 02/2017, os Conselheiros Titulares e Suplentes, no âmbito de cada Comissão de Avaliação, procederão à análise pormenorizada das propostas habilitadas pela Secretaria-Executiva do CFDD, realizando as deliberações oficiais em duas Reuniões Ordinárias do Conselho, nos dias 13 de julho de 2017 e 27 de julho de 2017, em Brasília/DF.

Após esta fase, a Secretaria-Executiva do CFDD fará publicar Despacho da Presidência do Conselho no Diário Oficial da União com a relação de projetos selecionados pelos integrantes do Conselho como prioritários, disponibilizando, também, no sítio eletrônico do Conselho, conforme cronogramas dispostos nos editais.

Propostas Habilitadas

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD 2017

CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (CFDD) torna público dois editais para seleção de projetos que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD Nº 01 é voltado para as entidades públicas e o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD Nº 02 para as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Importante destacar que os projetos selecionados serão executados com orçamentos de 2017 e 2018, ou seja, no próximo ano o Conselho lançará edital para seleção de projetos para 2019.

O CFDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Entidades públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade atividades voltadas para direitos difusos.

Os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados, promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização administrativa dos órgãos vinculados às áreas.

O CFDD esclarece que nenhuma pessoa ou instituição, pública ou privada, em qualquer circunstância, e, independentemente da finalidade, está autorizada a falar ou agir em nome do CFDD ou de seu Presidente, sob pena de responsabilidade na forma da Lei. O CFDD não possui representante para qualquer finalidade, especialmente, em relação à elaboração e/ou apresentação de projetos apoiados financeiramente pelo FDD. As liberações de recursos no âmbito do CFDD obedecem, estrita e rigorosamente, à disciplina legal, observando procedimentos públicos de decisão que orientam as deliberações do Conselho enquanto órgão colegiado, razão pela qual são repelidas com veemência quaisquer insinuações e/ou afirmações em sentido contrário.

   

QUEM PODE RECEBER RECURSOS DO FDD:

  • Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal;
  • Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que tenham nos seus estatutos, objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica e outros direitos difusos.

 

PROPOSTAS DE TRABALHO:

  • As instituições estaduais e municipais, assim como as organizações da sociedade civil que pretendem solicitar recursos públicos ao CFDD deverão apresentar propostas de trabalho diretamente no Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV), de acordo com as orientações disponíveis no sitio eletrônico do CFDD.
  • Já os Órgãos Federais deverão preencher a proposta de trabalho de acordo com formulário próprio disponível também no sítio do CFDD, e encaminhar por correio eletrônico.

 

PERÍODO DE ENVIO:

  • 09 de maio a 07 de junho de 2017.

 

VALOR DO PROJETO:

  • Mínimo: R$ 100.000,00
  • Máximo: R$ 350.000,00

 

DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD:

Despesas correntes:

  • Diárias - Código 3390.14 (exceto para órgãos federais)
  • Material de Consumo - Código 3390.30
  • Passagens e Despesas com Locomoção – Código 3390.33 (exceto para órgãos federais)
  • Serviços de Consultoria - Código 3390.35
  • Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Código 3390.36
  • Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Código 3390.39

 

Despesas de capital

  • Equipamentos e Material Permanente – Código 4490.52

 

DESPESAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FDD: 

  • Despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar.
  • Despesas para elaboração do projeto.
  • Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional ao pessoal com vínculo empregatício das entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
  • Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
  • Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto as decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, de natureza eventual, na execução do projeto.
  • Pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido.
  • Compra de ações, debêntures ou outros valores mobiliários.
  • Despesas gerais de manutenção das instituições proponentes ou executoras do projeto. (exceto para as OSCs no limite de 5% do valor do projeto, desde que aprovada no Plano de Aplicação Detalhado)
  • Financiamento de dívida.
  • Aquisição de bens móveis usados.
  • Aquisição de bens imóveis.
  • Despesa com pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com a entidade de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado, neste último caso, o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do interveniente.
  • Despesa com publicidade salva as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições participantes.
  • Despesas com obras e instalações.

 

COMO CADASTRAR ENTE/ENTIDADE NO SICONV:

A partir de agora o próprio usuário com o perfil de  "Cadastrador de ente\entidade" poderá realizar ou atualizar o cadastro, diretamente no Sistema, sem a necessidade de validação da documentação em uma Unidade Cadastradora do SICONV. Para realizar ou atualizar o cadastro, o usuário deverá:

 

Passo 1

  • Existem membros em sua entidade com perfil de "Cadastrador"?
  • Para verificar, acesse o Portal dos Convênios e clique no link "Acesso Livre".
  • Clique em "Consultar Proponente".
  • Coloque o CNPJ ou Nome da entidade e clique em "Consultar".
  • Clique no nome da sua entidade.
  • Clique no link "Membro" localizado à esquerda Navegue pelos membros cadastrados e verifique na última coluna da direita se existe membro marcado como "Cadastrador".

 

Passo 2

  • Existe membro marcado como cadastrador.
  • Entre em contato com o membro cadastrador e solicite a realização ou atualização do seu cadastro.
  • Não existe membro marcado como cadastrador.
  • Solicite ao responsável legal (Prefeito, Presidente, Diretor, Secretário...) que entre em contato com o 0800 942 9100 de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h para a inclusão/atualização do cadastro.

 

- Manual de Cadastramento de ente/entidade no SICONV

- Vídeo Manual de Cadastramento

 

Como enviar propostas de trabalho:

  1. Órgãos Públicos das esferas estadual e municipal: Cadastrar proposta diretamente no Portal Siconv (www.convenios.gov.br), Programa 3000020170198 e enviar para análise
  2. Organizações da Sociedade Civil – OSCS:: Cadastrar proposta diretamente no Portal Siconv (www.convenios.gov.br), Programa 3000020170199 e enviar para análise
  3. Órgãos Federais: Preencher a Proposta de Trabalho (modelo) e enviar para o correio eletrônico institucional da Secretaria-Executiva do CFDD – ().

 

Orientações para incluir proposta de trabalho no SICONV (estados, municípios e OSCs):

Orientações para encaminhar proposta de trabalho (órgãos federais):

Formulário - Proposta de trabalho

 

DOCUMENTOS NA ÍNTEGRA

Edital de Chamamento Público CFDD nº 04, de 31 de julho de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 03, de 16 de junho de 2017

Edital de Chamamento Público CFDD nº 02, de 05 de maio de 2017 (OSCs)

Edital de Chamamento Público CFDD nº 01, de 05 de maio de 2017 (órgãos públicos)

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016