Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Consumidor > Anexos > Programas de Governo

Programas de Governo

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 06/04/2015 11h17, última modificação 04/05/2017 17h24

|Histórico||Atividades da DIPC||Programas de Governo||Convênios em execução||Convênios em Prestação de Contas||Emendas Parlamentares|


PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania


Os primeiros convênios celebrados pela Secretaria de Direito Econômico – SDE, atual Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, tinham a temática do consumidor sob a ótica do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. As três ações da SDE no Pronasci tinham por objetivo introduzir a prática da proteção e defesa do consumidor como vetor de promoção da cidadania e redução dos fatores que contribuíam para a violência nas áreas definidas pelo programa. As ações foram as seguintes:

 

a)   Canal Comunidade: aproximação dos Procons dos consumidores das áreas abrangidas pelo Programa para que esses cidadãos tivessem acesso aos canais formais de solução dos seus conflitos de consumo;

b)   Geração Consciente: iniciativas para levar o conhecimento e estimular a cultura da observância dos direitos dos consumidores, sobretudo junto ao público jovem;

c)   Monitoramento Cidadão: realização de estudos e construção de estratégias de enfrentamento de problemas relacionados aos serviços essenciais nas áreas conflagradas.

 

Do período compreendido entre 2008 a 2010, foram celebrados trinta convênios, dos quais vinte e cinco com Procons Estaduais, três Municipais e três organizações da sociedade civil.

 

PLANDEC – Plano Nacional de Consumo e Cidadania

 

1. Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

 

Em 30 de agosto de 2013, no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania – Plandec, instituído pelo Decreto 7.963, de 15 de março de 2013, a Secretaria Nacional do Consumidor lançou o Edital de Chamada Pública nº 03/2013, que teve como objeto selecionar projetos de ampliação do atendimento ao consumidor no Brasil, por meio das seguintes ações:

 

a) fortalecimento dos órgãos coordenadores da Política Estadual de Defesa do Consumidor;

b) implantação de canais não-presenciais de atendimento aos consumidores;

c) criação de postos de atendimento dos órgãos estaduais de defesa do consumidor nos municípios;

d) criação de órgãos municipais de defesa do consumidor integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

 

Foram celebrados oito convênios com os Procons por meio de secretarias de governo dos seguintes Estados: Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins.

 

2. Promoção da participação social junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

 

Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON lançou o seu segundo edital: o Edital de Chamada Pública nº 01, de 4 de setembro de 2014, no âmbito do Plandec, teve como objeto selecionar projetos voltados para o fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores por meio do financiamento de ações de educação para o consumo, na temática da educação financeira a serem executados por entidades sem fins lucrativos com atuação na área de defesa do consumidor.

 

Voltar