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Projetos de memória e reparação

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 15h26, última modificação 25/04/2016 09h08

A Comissão de Anistia atua na promoção de políticas públicas de memória e reparação às vítimas das violações aos direitos fundamentais e de atos de exceção praticados entre 1946 e 1988, com o intuito de fortalecer a democracia e os direitos humanos.

Ao longo de sua atuação, a Comissão reuniu milhares de páginas de documentação sobre a repressão e a resistência no Brasil. São centenas de depoimentos, escritos e orais, em um acervo que constitui um privilegiado fundo documental sobre a ditadura brasileira (1964-1985) que estarão à disposição de gerações futuras.

Assim, para além da competência inicial da apreciação de requerimentos de anistia política, a Comissão consolidou um conjunto de políticas de memória e reparação, que contribuem para a promoção da reparação integral e a efetivação da Justiça de Transição no país. A promoção de projetos de memória e reparação é uma das competências da Comissão de Anistia, conforme definido pelo Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013.

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  Sumário


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Caravanas da Anistia


Consistem em sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia, seguidas de atividades educativas e culturais. Trata-se de uma política pública de educação em direitos humanos, com o objetivo de resgatar, preservar e divulgar a memória política brasileira, em especial do período relativo à repressão ditatorial, estimulando e difundindo o debate junto à sociedade civil em torno dos temas da anistia política, da democracia e da justiça de transição.

A Comissão já realizou mais de 90 Caravanas em diversas regiões do Brasil, nas quais foram apresentados também projetos apoiados pela Comissão de Anistia. As Caravanas levam a temática da anistia às comunidades do país, em um esforço de restauração coletiva. Nelas, foram declaradas anistiadas políticas e homenageadas personalidades emblemáticas na luta pela redemocratização como Chico Mendes, João Goulart, Leonel Brizola, Dom Estevão Cardoso de Avellar, Francisco Julião e Ligas Camponesas, Bérgson Gurjão, entre outros.

Como o próprio nome Caravanas sugere, realizam-se de forma itinerante, percorrendo as localidades do Brasil onde ocorreram perseguições políticas e garantindo uma ampla participação da sociedade civil aos atos reparatórios oficiais. Os testemunhos dos perseguidos políticos ou de seus familiares e procuradores, diante de um público plural – estudantes, população local, profissionais da imprensa, familiares, representantes de órgãos públicos –, tornam de domínio público – na justa medida em que as testemunhas desejam explicitar – as histórias de perseguição muitas vezes desconhecidas, disponibilizam os relatos e visibilizam as sequelas oriundas das perseguições, formando uma consciência social sobre o legado autoritário.

As Caravanas têm, então, o papel de dar voz aos que foram perseguidos, além de sensibilizar para o tema da anistia política especialmente o público jovem, que se apropria da história brasileira através dos relatos de quem lutou pela democracia. É um rico momento de encontro intergeracional e de incentivo para o engajamento e protagonismo político da juventude brasileira.

Além das sessões de apreciações de requerimentos de anistia política, as Caravanas da Anistia propiciam à sociedade civil rememorar, debater e refletir sobre o período de exceção no Brasil; valorizar e difundir a história das pessoas que foram perseguidas e torturadas pela repressão ditatorial, bem como dar visibilidade à luta política e ao papel das entidades, organizações, instituições, partidos e organizações clandestinas em prol da democracia e anistia política; e dar a conhecer o trabalho desempenhado pela Comissão de Anistia. <voltar ao sumário>


Projeto Marcas da Memória


Instituído em 2008, tem como objetivo resgatar a memória sobre as vítimas que tiveram sua voz calada no período ditatorial, construindo um acervo de fontes orais e audiovisuais com critérios teóricos e metodológicos próprios de registro e organização – em um acerto que será aberto à consulta pesquisa no Centro de Documentação e Pesquisa do Memorial da Anistia Política do Brasil.

Com a ampliação do acesso público aos trabalhos da Comissão, especialmente por meio das Caravanas da Anistia, cresceram exponencialmente o número de relatos de arbitrariedades, prisões, torturas e outras violações aos direitos humanos. A exposição pública destas violações permitiu quebrar o silêncio em torno do tema, mas continuava por demais centrada da esfera de produção de conhecimento gerida diretamente pelo Estado.

O projeto Marcas da Memória surge como alternativa à concentração de iniciativas de memória no plano governamental, transferindo recursos para ações diretamente elaboradas e executadas por grupos da sociedade civil. Assim, viabiliza a insurgência de distintas narrativas no seio social. Para atender a este amplo propósito, as ações do Marcas da Memória estão divididas em quatro campos:

- Audiências Públicas: atos e eventos para promover processos de escuta pública dos perseguidos políticos sobre o passado e suas relações com o presente. Exemplos destas audiências têm sido as sessões temáticas ocorridas desde 2008 sobre as diferentes categorias profissionais de trabalhadores e sindicalistas demitidos arbitrariamente na ditadura, bem como a audiência pública sobre os limites e possibilidades para a responsabilização dos torturadores do regime militar ocorrida em Brasília (2008) e sobre o regime jurídico do anistiado político militar ocorrida no Rio de Janeiro (2010). A Comissão igualmente esteve na região do Araguaia em três distintas oportunidades colhendo mais de 400 depoimentos de camponeses perseguidos durante o episódio da Guerrilha que leva o nome da região.

- História oral: entrevistas com perseguidos políticos baseada em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral. O primeiro projeto na área realizou 108 entrevistas (gravadas, filmadas e transcritas) com pessoas que vivenciaram histórias atreladas à resistência, e foi promovido em parceria com as Universidades Federais de Pernambuco (UFPE), Rio Grande do Sul (UFRGS), e Rio de Janeiro (UFRJ). Todas as entrevistas ficarão disponíveis no Memorial da Anistia e poderão ser disponibilizadas nas bibliotecas e centros de pesquisa das universidades participantes do projeto para acesso de todos os interessados;

- Chamadas Públicas de fomento a iniciativas da Sociedade Civil: por meio de Chamadas Públicas, a Comissão seleciona projetos de preservação, de memória, de divulgação e difusão advindos de organizações da sociedade civil. Desde 2010, mais de 60 projetos foram aprovados, gerando produtos como livros, documentários, materiais didáticos e informativos, exposições artísticas, peças teatrais, palestras, musicais e projetos de digitalização e/ou restauração de acervos históricos.

- Publicações: com o propósito de publicar uma coleção de livros de memórias dos perseguidos políticos; dissertações e teses sobre o período da ditadura e a anistia no Brasil além de reimprimir ou republicar outras obras e textos históricos e relevantes e registrar anais de diferentes eventos sobre anistia política e justiça de transição. Sem fins comerciais ou lucrativos, todas as publicações são distribuídas gratuitamente, especialmente para escolas e universidades.

O projeto Marcas da Memória reúne depoimentos, sistematiza informações e fomenta iniciativas culturais que permitam a toda sociedade conhecer o passado e dele extrair lições para o futuro. Reitera, portanto, a premissa que apenas conhecendo o passado podemos evitar sua repetição no futuro, fazendo da Anistia um caminho para a reflexão crítica e o aprimoramento das instituições democráticas. Mais ainda: o projeto investe em olhares plurais, selecionando iniciativas por meio de edital público, garantindo igual possibilidade de acesso a todos e evitando que uma única visão de mundo imponha-se como hegemônica ante as demais. Com este projeto, que uma experiência de reparação enquanto reconhecimento colocada em prática pela Comissão de Anistia, espera-se permitir que a sociedade acesse a uma pluralidade de narrativas de um passado comum. Transforma-se, assim, o ato reparador de permitir ao perseguido político relatar sua história (por diversos meios e formas), em uma possibilidade ímpar de apropriação e conhecimento de sua história individual pela coletividade.

Clique aqui para conhecer mais sobre as iniciativas apoiadas no âmbito do projeto Marcas da Memória nas chamadas públicas de 201020112012 e 2013. Não houve lançamento de chamadas públicas em 2014 e 2015 devido a restrições orçamentárias. <voltar ao sumário>

 

Clínicas do Testemunho

Concebido em 2012, o projeto é uma iniciativa pioneira, que compõe a nova etapa do amplo programa de reparações da Comissão de Anistia. As Clínicas do Testemunho constituem o primeiro esforço do Estado brasileiro para reparar e reintegrar à nossa história – tanto às histórias individuais, das vítimas, quanto à memória coletiva, da sociedade – as marcas psíquicas deixadas pelas graves violações de direitos humanos perpetradas pelos agentes repressivos da ditadura civil-militar (1964-1985).

Os reflexos da violência do Estado praticada no período da repressão se perpetuam no psíquico das vítimas mesmo com o passar dos anos; sendo assim, é necessária uma política pública no sentido de reparar essas violações, contribuindo para uma reparação plena. Uma reparação apenas nos campos financeiro e moral deixa uma fissura no campo psicológico que precisa ser estudada e erradicada por meio de uma política pública de qualidade. O Estado tem a obrigação de prestar apoio psicológico aos cidadãos atingidos por graves violações dos direitos humanos, especialmente quando as próprias instituições do Estado na democracia hoje dependem para a efetividade do direito à memória, à verdade e à reparação do registro do testemunho da vítima.

É nesse contexto que surge o projeto Clínicas do Testemunho, por meio do qual o atendido poderá trocar experiências com seus pares, por meio de escutas realizadas por equipe com conhecimento específico, através de metodologia apropriada para estas modalidades de traumas advindos da violência do Estado.

Por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, o projeto mantém núcleos de apoio e atenção psicológica aos afetados pela violência de Estado entre 1946 e 1988 e seus familiares, que 1) dão atenção às vítimas, 2) capacitam profissionais, e 3) geram insumos de referência para aproveitamento profissional em novas experiências. Assim, os núcleos funcionam não apenas como clínica propriamente dita, mas também como espaço de formulação em rede de conhecimentos que possam ser posteriormente aplicáveis por outros profissionais para o atendimento de vítimas de violência de estado, suprindo, assim, uma lacuna existente não apenas na política pública e oficial de reparações no Brasil, como também da própria clínica.

Nestes termos, a Comissão de Anistia amplia e dá efetividade às políticas públicas de reparação do Estado brasileiro, e permite que a sociedade conheça o passado e dele extraia lições para o futuro, reiterando a premissa de que apenas conhecendo o arbítrio estatal do passado podemos evitar sua repetição no futuro, fazendo da anistia política um caminho para a reflexão crítica, para o aprofundamento democrático e para o resgate da confiança pública dos cidadãos com as instituições estatais.

Leia mais sobre os resultados já alcançados na página do projeto. <voltar ao sumário>


Memorial da Anistia Política do Brasil

Criado em maio de 2008 por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), prevê a construção, em Belo Horizonte (MG), de um espaço de memória e consciência para preservar o legado e o acervo da Comissão de Anistia, servindo de instrumento simbólico de reparação moral e coletiva às pessoas que tiveram seus direitos violados nos governos ditatoriais.

Com o avançar dos processos de reparação individual —mesmo com a agregação dos elementos de efeito coletivo—, o programa de reparações brasileiro passou a enfocar também a dimensão da memorialização como forma de resgate da verdade e promoção da memória política que o regime de exceção entendeu extirpar do país, violando o patrimônio cultural coletivo da Nação.

Ao longo dos anos de trabalho realizados para a promoção das reparações econômicas individuais, e no processo de reparações morais individuais com efeitos coletivos, milhares de histórias e fatos tornaram-se de conhecimento público por meio da ação da Comissão de Anistia, dada a necessidade de comprovação das perseguições políticas por meio de provas documentais e testemunhos. Gradualmente, todo esse acervo avolumou-se nos arquivos do Ministério da Justiça em milhares de dossiês e de documentos de áudio e vídeo que retratam não apenas as perseguições individualmente impingidas a cada um dos perseguidos, mas também a história do Brasil contada desde a perspectiva daqueles que foram perseguidos pelo Estado por lutarem por um modelo social diverso daquele que entendiam correto os que estavam no poder. A ideia inscrita no Memorial da Anistia, em conformidade com iniciativas similares levadas a cabo em países como a Alemanha pós-nazista, a África do Sul pós-apartheid, os Estados Unidos após o fim das restrições sociais baseadas em etnia, e mesmo diversos países da América Latina, como Chile e Argentina, após a experiência de viverem regimes autoritários similares ao brasileiro, é a de construir um processo de “memorialização”, garantindo a materialização de um amplo espaço público de reparação coletiva que funcione como pedido de desculpas do Estado a seu povo pelos erros do arbítrio autoritário praticado.

Os fundamentos conceituais do Memorial da Anistia, portanto, inserem-se nesta nova tradição de anistia no Brasil: como ato de reconhecimento do direito de resistir, de pedido de desculpas e de preservação da memória dos perseguidos políticos. É assim que, a um só tempo, promove-se uma ampla reparação coletiva, com o pedido de desculpas difuso a toda a sociedade, igualmente gerando efeitos reparatórios para cada um dos perseguidos políticos, uma vez que foram perseguidos por pertencerem a grupos e coletividades cujas idéias foram proibidas pelo Estado autoritário.

O resgate dessas idéias e seus protagonistas compõem a estrutura temática do Memorial, que busca resgatar a capacidade do Estado de conviver com o pluralismo político, reafirmando a reparação moral ínsita aos pedidos de desculpas individuais que reconhecem o direito pessoal que todos possuem de resistir ao autoritarismo. Desta forma, a política pública que origina o Memorial não tem por objetivo constituir um museu sobre a história do Brasil, embora evidentemente esta dimensão estará nele contemplada, muito menos constituir um espaço unilateral para difundir uma determinada idéia político-cultural.

Pretende justo o oposto: criar um lugar de memória e consciência que devolve à sociedade brasileira a pluralidade de idéias e projetos sociais que a repressão interrompeu e extirpou arbitrariamente do espaço público, como forma de promoção de uma ampla política de reparação a esta sociedade que teve seu desenvolvimento político-cultural violado. Assim, o percurso museográfico do Memorial remeterá à reflexão sobre os crimes de lesa humanidade, o instituto da anistia e a justiça de transição. Esta política de reparação moral e cultural, assim como a de reparação econômica, é uma tarefa de Estado, transpassando qualquer matiz ideológica e partidária.

Com ela, agrega-se mais um elemento de consolidação do processo transicional brasileiro, fazendo avançar a idéia de uma reparação integral que contemple da forma mais ampla possível aqueles diretamente afetados pelos atos de exceção, e, acima de tudo, fomentando os valores democráticos e de cidadania que norteiam a integridade da Constituição enquanto espaço de formulação dos princípios políticos norteadores da sociedade brasileira no período pós-ditadura. <voltar ao sumário>