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Pessoas Anistiadas

por andrei.soares publicado 30/07/2015 22h15, última modificação 15/08/2016 17h56

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

No âmbito da Administração Pública Federal, a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - que consagra, entre outros princípios, o da Transparência Ativa, e cujo artigo 7o estabelece que "é dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas".

Nesse espírito, a Comissão de Anistia organiza e divulga trimestralmente documento com nome e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todas as pessoas que receberam anistia política, bem como o número e data de publicação da portaria que lhes concedeu anistia. Acesse o documento neste enlace.

Além da lista de anistiados, a cidadã ou cidadão pode acessar os dados dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e da Defesa (MD) sobre valores pagos como reparação financeira a pessoas que perderam emprego, foram detidas, sofreram tortura ou tiveram outros direitos fundamentais violados pelo regime ditatorial. A busca pode ser feita no Portal da Transparência do Governo Federal por intermédio deste enlace.