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Perguntas frequentes

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 15h23, última modificação 30/08/2017 11h02

 Sumário

 

1. O que é a Comissão de Anistia?

2. Como é composta a Comissão de Anistia?

3. Qual período abrangido pela Lei 10.559/2002?

4. Quem pode dar entrada em um requerimento de anistia?

5. Como requerer a anistia política?

6. Como saber o número que o requerimento de anistia recebeu no Ministério da Justiça?

7. É necessário que o(a) requerente constitua advogado?

8. Onde devo protocolar o requerimento de anistia?

9. A quem deve ser dirigido o requerimento de anistia?

10. O requerimento poderá ser coletivo?

11. Quais os tipos de reparação econômica de caráter indenizatório?

12. Como é fixada a prestação única?

13. E a prestação mensal, permanente e continuada? Como é fixada?

14. O(A) Anistiado(a) poderá optar entre prestação única e a prestação mensal?

15. Quem tem direito à reparação econômica de caráter indenizatório?

16. Como é feita a comprovação de vínculo laboral no requerimento para que seja concedida a prestação mensal, permanente e continuada?

17. Como são estabelecidos os efeitos retroativos referentes à prestação mensal, permanente e continuada?

18. O que ocorre se o(a) requerente falecer no curso do requerimento?

19. Como os dependentes econômicos ou sucessores podem ingressar no processo após o falecimento do(a) requerente?

20. Como é concedida a prioridade na apreciação do processo?

21. Como solicitar prioridade?

22. Como o requerente pode acompanhar o pedido de prioridade?

23. Como poderão ser acrescentadas novas informações e provas ao requerimento de anistia?

24. Como ter acesso a despachos, diligências e demais documentos constantes do requerimento de anistia?

25. Como ter acesso ao requerimento de anistia na íntegra?

26. A Comissão de Anistia recebe documentos por e-mail?

27. Como é designado o Conselheiro Relator?

28. Como ter contato com os Conselheiros?

29. Como posso saber quando o meu requerimento será apreciado em Sessão de Julgamento?

30. Quando saberei que o meu pedido foi apreciado? O que devo fazer quando receber a notificação de que ele foi apreciado em turma?

31. Como ter acesso as pautas de julgamento da Comissão de Anistia?

32. Como os processos são apreciados?

33. Quem pode assistir à sessão de Julgamento?

34. É possível a manifestação oral do(a) requerente ou de seu representante perante o Conselho da Comissão de Anistia?

35. Do parecer do Plenário cabe recurso?

36. Como é feita a Comunicação do resultado dos julgamentos da Comissão?

37. Como se efetiva a decisão nos requerimentos de anistia?

38. Como o requerente pode ter acesso à Portaria?

39. Como é efetivada a reparação econômica após o deferimento do requerimento de anistia?

40. É cabível a declaração de anistia e a reparação econômica pela prestação de serviço militar obrigatório?

41. Quem paga a reparação econômica?

42. Os valores pagos por anistia estão sujeitos ao Imposto de Renda de Pessoa Física?

43. O que é Aviso?

44. O vereador que tenha exercido mandato gratuitamente por força de ato institucional tem direito à reparação econômica?

45. O que são as Caravanas de Anistia?

46. Como acompanhar o andamento do requerimento de anistia?

47. Entrei com meu requerimento e não sei o número de protocolo que ele recebeu, como faço para saber e ter acesso a ele?

48. Enviei um meu pedido de recadastramento (seja por e-mail, por correspondência ou protocolei diretamente no Ministério da Justiça), como sei que ele foi recebido?

49.  Não tenho e-mail e também não sei usar a internet, como faço para acompanhar meu requerimento?

50.  Meu processo não teve andamentos depois de 2014, mas queria acessar ao seu conteúdo integral, como faço?

51.  Quando meu processo será analisado?

52.  Recebi o link de acesso, quando clico para ver o conteúdo do processo a imagem não carrega, o que faço?

53.  Existe um documento que se encontra no meu processo, clico nele e não consigo abrir, o que está acontecendo?

54.  Ainda tenho uma dúvida e não encontro a resposta no sítio da Comissão de Anistia. Como faço para ter a resposta?

55. Pedi prioridade, após consulta o link de consulta externa, vi que não existe prioridade marcada para o meu requerimento?

56. Pedi prioridade, meu requerimento foi analisado e julgado e entrei com um recurso (para que o processo seja analisado em plenário), quando ele será analisado novamente?



1. O que é a Comissão de Anistia?

 

A Comissão de Anistia é órgão de assessoramento ao Ministro da Justiça, vinculado ao Gabinete do Ministro, tendo por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia, emitindo parecer destinado a subsidiar o Ministro de Estado da Justiça na decisão acerca da concessão de Anistia Política. Sua criação encontra-se regulamentada no artigo 12 da Lei 10.559/2002, seu funcionamento pelo Regimento Interno, Portaria n.º 1797, de 30/10/2007, e os requisitos processuais administrativos pelas Normas Procedimentais, Portaria n.º 2.523, de 17/12/2008.  Todos os direitos, as formas de perseguição política, os tipos de reparação econômica e a concessão da anistia estão previstos no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002, disponíveis para leitura nos links informados. <voltar ao sumário>

 

2. Como é composta a Comissão de Anistia?

 

A Comissão de Anistia é composta por Conselheiros designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, que prestam serviço de relevância social, sem qualquer tipo de remuneração. O Regimento Interno prevê em seu Artigo 2º que a Comissão será composta por no mínimo 20 (vinte) Conselheiros. Atualmente a Comissão de Anistia conta com a colaboração de 25 (vinte e cinco) Conselheiros, tendo um Presidente, e dois Vice-Presidentes.

A Lei 10.559/2002 em seu artigo 12, parágrafo 1º, prevê que na composição do Conselho participarão um representante do Ministério da Defesa (indicado pelo respectivo Ministro de Estado) e um representante dos anistiados.  <voltar ao sumário>

 

3. Qual período abrangido pela Lei 10.559/2002?

 

A Lei 10.559/2002 ampara os atos de perseguição exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal). <voltar ao sumário>

 

4. Quem pode dar entrada em um requerimento de anistia?

 

O(A) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o sucessor ou dependente econômico.<voltar ao sumário>

 

5. Como requerer a anistia política?

 

Nos termos da Lei 10.559/2002, é possível apresentar um requerimento de anistia política ao Ministro da Justiça relativo a atos de perseguição exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal). Podem dar entrada em um requerimento de anistia o(a) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o sucessor ou dependente econômico.

Para entrar com requerimento de Anistia, não é necessária a contratação de um advogado. Basta que o requerente faça uma petição inicial narrando os fatos detalhadamente, dando ênfase às situações de perseguição política e os prejuízos causados por essa situação. Se desejar, utilize este formulário para apresentar seu pedido. Juntamente com a petição, deve encaminhar as cópias de documentos que comprovem a perseguição política, bem como os seguintes documentos pessoais:

a) Carteira de Identidade (RG);

b) C.P.F;

c) Certidão de Casamento, caso seja casado(a);

d) Certidão de Nascimento do(s) filhos(as);

e) Comprovante de Residência;

f) Certificado de Reservista, caso seja ou tenha sido militar;

g) Comprovante de Conta Bancária;

h) Procuração, caso o requerimento seja apresentado por Procurador;

i) Título Eleitoral;

j) Em caso de falecimento do Anistiando, apresentar a Certidão de Óbito;

k) Laudo Médico, se for portador(a) de alguma doença crônica;

l) Carteira de Trabalho e/ou Comprovação de Vínculo Laboral, se for o caso;

m) Histórico Escolar, se for o caso;

n) Comprovante de Exílio, se for o caso; e

o) Outro(s) documento(s) caso julgue necessário(s). Ex.: Certidão do Arquivo Nacional, Certidão do Arquivo Público Estadual, Certidão de Empresa(s) Empregadora(s), Declaração de Testemunhas, Reportagens de Jornais e Revistas.

Nos casos em que o anistiando é falecido, os dependentes e/ou sucessores deverão solicitar a anistia em conjunto, mas em favor de um único perseguido político.

É possível enviar o requerimento eletronicamente, por meio do protocolo eletrônico do Ministério. Clique aqui para acessar o protocolo eletrônico . Caso tenha alguma dúvida sobre o procedimento, consulte o Manual do Protocolo Eletrônico, clicando aqui.

Também é possível enviar o requerimento pelo correio.  A correspondência deverá ser enviada  para o seguinte endereço: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios, bloco T, Anexo II - 2º andar, Brasília-DF, CEP: 70064-900. <voltar ao sumário>

 

6. Como saber o número que o requerimento de anistia recebeu no Ministério da Justiça?


O número do requerimento de anistia é atribuído após sua autuação e classificação. Se você enviou pelos Correios, deve aguardar algumas semanas para que o documento seja recebido, triado e inserido nos registros da Comissão de Anistia. A consulta do número poderá ser realizada no sítio do Ministério da Justiça, a partir do nome do interessado. Caso você não consiga encontrar seu requerimento, você pode entrar em contato com a Comissão de Anistia nos canais de comunicação disponíveis.<voltar ao sumário>

 

7. É necessário que o(a) requerente constitua advogado?

 

Não. O procedimento do requerimento de anistia não exige advogado, mas querendo o(a) requerente poderá constituí-lo. <voltar ao sumário>

 

8. Onde devo protocolar o requerimento de anistia?


O pedido poderá ser protocolado no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília/DF, via protocolo eletrônico ou enviado via postal, para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios – Bloco ‘T’ – Anexo II  Sala T3, Brasília – DF, CEP: 70064-900. <voltar ao sumário>


9. A quem deve ser dirigido o requerimento de anistia?

 

Deve ser dirigido ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, pois o pedido é endereçado à autoridade competente pela anistia. <voltar ao sumário>

 

10. O requerimento poderá ser coletivo?

 

Não. O requerimento de anistia é individual, com exceção dos casos em que o(a) anistiando(a) já faleceu e os sucessores e/ou dependentes requerem em conjunto, mas em favor de um único perseguido político. Nesse caso específico, a declaração de anistia política é concedida “post mortem”<voltar ao sumário>

 

11. Quais os tipos de reparação econômica de caráter indenizatório?

 

Existem dois tipos previstos na Lei, sendo: Reparação Econômica em Prestação Única e Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada. <voltar ao sumário>

 

12. Como é fixada a prestação única?

 

Prevê o Artigo 4º da Lei 10.559/2002 que a reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de perseguição econômica e será devida aos perseguidos políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.  Ou seja, a cada ano de perseguição e/ou punição configurado no requerimento, será indenizado ao equivalerá a 30 (trinta) salários mínimos, até o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  A prestação única é paga nos casos em que o(a) anistiando(a)/requerente não comprovar vínculo laboral à época, por exemplo: estudantes, profissionais autônomos etc. <voltar ao sumário>

 

13. E a prestação mensal, permanente e continuada? Como é fixada?

 

A prestação mensal, permanente e continuada é assegurada aos anistiados que comprovarem o vínculo laboral interrompido à época da perseguição, por exemplo trabalhadores celetistas (com anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), servidores públicos civis e militares, etc.  O valor será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo(a) requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o(a) anistiado(a) político(a) estava vinculado(a) ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. <voltar ao sumário>

 

14. O(A) Anistiado(a) poderá optar entre prestação única e a prestação mensal?

 

Sim.  Nesse sentido, deverá ser observado o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.559/2002, que estabelece que a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. <voltar ao sumário>

 

15. Quem tem direito à reparação econômica de caráter indenizatório?

 

Tem direito à reparação decorrente de anistia o(a) perseguido(a) político(a), sua(seu) viúva(o) (á época do falecimento), dependentes econômicos e seus sucessores. <voltar ao sumário>

Entretanto, aos sucessores, somente será deferida reparação econômica indenizatória se o requerimento inicial houver sido apresentado pelo(a) próprio(a) requerente em vida ou pela(o) viúva(o) – que tem dependência econômica presumida.

 

16. Como é feita a comprovação de vínculo laboral no requerimento para que seja concedida a prestação mensal, permanente e continuada?

 

Por meio de provas oferecidas pelo(a) próprio(a) requerente, bem como por meio de diligências feitas pela Comissão junto aos órgãos oficiais, fundações, empresas privadas, mistas ou públicas, sindicatos, conselhos profissionais e também pesquisa de mercado. Para o cálculo da prestação mensal são asseguradas na inatividade, na aposentadoria ou na reserva as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse no serviço ativo. <voltar ao sumário>

 

17. Como são estabelecidos os efeitos retroativos referentes à prestação mensal, permanente e continuada?

 

Os retroativos geram efeitos financeiros em até cinco anos antes da data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, até a data limite de retroatividade de 05 de outubro de 1988. <voltar ao sumário>

 

18. O que ocorre se o(a) requerente falecer no curso do requerimento?

 

O direito à reparação econômica mensal permanente e continuada transfere-se aos seus dependentes; ou seja, viúva(o) e filhos menores ou comprovadamente incapazes civilmente, e em caso de servidor(a) público(a) observado os critérios fixados nos seus regimes jurídicos civis e militares da União. <voltar ao sumário>

 

19. Como os dependentes econômicos ou sucessores podem ingressar no processo após o falecimento do(a) requerente?

 

Esse procedimento se chama habilitação. É preciso um pedido formal de habilitação e o envio da certidão de óbito, documentos pessoais dos sucessores (que comprovem o parentesco, por exemplo, a certidão de nascimento). No caso dos dependentes econômicos, é preciso o pedido de habilitação, a certidão de óbito, a certidão de casamento/comprovação de união estável (no caso da(o) viúva(o)) ou a certidão de nascimento (no caso do filho menor) ou a declaração de incapacidade (no caso do incapaz). <voltar ao sumário>

 

20. Como é concedida a prioridade na apreciação do processo?


Além da data de protocolo, a apreciação de requerimentos de anistia obedece aos critérios fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Portaria Interministerial nº 447, de 06 de maio de 2002, que estabeleceu invalidez, doenças graves, deficiência física ou mental, idade avançada, situação de desemprego e remuneração inferior a cinco salários mínimos como elementos que determinam a análise prioritária dos requerimentos de anistia. A portaria 652, de 07 de agosto de 2017, no seu Art. 2º, estabelece que os requerimentos serão apreciados seguindo “ordem cronológica do protocolo” e que terá prioridade na análise o requerimento:

I - do requerente com a maior idade;

II - do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999;

III - do requerente desempregado; e

IV - do empregado, que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.

Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.

 Assim, não é necessário pedir prioridade por idade, já que ela é concedida de forma automática quando o requerente atinge 60 anos de idade. As prioridades por doença, situação de desemprego e renda podem ser requeridas mediante formulário específico.

A situação de prioridade pode ser uma condição provisória, se ela não existir mais, comunique imediatamente a Comissão de Anistia, utilizando o formulário específico.  <voltar ao sumário>


21. Como solicitar prioridade?


O pedido de prioridade deverá ser realizado com o envio do formulário e da documentação comprobatória, por uma das seguintes maneiras:

  • pelo protocolo eletrônico do Ministério da Justiça;

  • pelos correios, para: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização / Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo T3 / Brasília – Distrito Federal – CEP: 70064-900;

  • ou ainda, entregue pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar cópia da procuração ou outro instrumento de mandato. <voltar ao sumário>


22. Como o requerente pode acompanhar o pedido de prioridade?


O requerente pode acompanhar o pedido de prioridade na página de consulta ao processo. Poderá também acionar a Comissão de Anistia nos canais de comunicação disponíveis<voltar ao sumário>


23. Como poderão ser acrescentadas novas informações e provas ao requerimento de anistia?


O requerente poderá, a qualquer tempo, acrescentar novos documentos ao requerimento de anistia. O envio da documentação poderá ser realizado por meio eletrônico. Caso tenha alguma dúvida, poderá consultar o Manual do Protocolo Eletrônico. O envio também poderá ser por meio físico com correspondência para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala 208, Brasília - DF, CEP: 70.064-900, ainda, a documentação poderá ser entregue no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF. <voltar ao sumário>

 

24. Como ter acesso a despachos, diligências e demais documentos constantes do requerimento de anistia?


O requerente pode ter acesso a despachos. Para isso, deve utilizar o número SEI. Para saber como ter acesso,  clique aqui<voltar ao sumário>


25. Como ter acesso ao requerimento de anistia na íntegra?


O requerente pode ter acesso a íntegra do seu requerimento. Para isso, deve utilizar o número SEI. Veja as orientações nesse link.. <voltar ao sumário>


26. A Comissão de Anistia recebe documentos por e-mail?


Somente poderão ser recebidos via e-mail a ficha de atualização cadastral (que deverá ser enviada para o email anistia@mj.gov.br) e o pedido de prioridade (que poderá ser enviado para o email recadanistia@mj.gov.br). O envio de documentos poderá ser realizado por meio eletrônico. Caso tenha alguma dúvida, poderá consultar o Manual do Protocolo Eletrônico. O envio também poderá ser por meio físico com correspondência para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala 208, Brasília - DF, CEP: 70.064-900, ainda, a documentação poderá ser entregue no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF. <voltar ao sumário>


27. Como é designado o Conselheiro Relator?


A designação do Conselheiro Relator é realizada mediante sorteio com antecedência miníma de quinze dias da data marcada para ocorrer a Sessão de Julgamento. <voltar ao sumário>


28. Como ter contato com os Conselheiros?


O contato com os Conselheiros poderá ser realizado por meio petição enviada por meio eletrônicoCaso tenha alguma dúvida, poderá consultar  poderá consultar o Manual do Protocolo Eletrônico. O envio também poderá ser por meio físico por meio de correspondência para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala 208, Brasília - DF, CEP: 70.064-900. A documentação ainda poderá ser entregue no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF. Nos dias das Sessões de Julgamento também é possível agendar um atendimento com o Conselheiro; para isso, é necessário que a comunicação seja realizada com antecedência pelos meios disponíveis<voltar ao sumário>


29. Como posso saber quando o meu requerimento será apreciado em Sessão de Julgamento?


O requerente pode acompanhar o andamento do processo de anistia na página de consulta ao andamento de processos. A título de informação, as pautas das Sessões de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União com até três dias úteis de antecedência e no site da Comissão de Anistia. Você poderá também acionar a Comissão de Anistia nos canais de comunicação disponíveis<voltar ao sumário>


30. Quando saberei que meu pedido foi apreciado? O que devo fazer quando receber a notificação de que ele foi apreciado em turma?


Quando um requerimento é apreciado numa sessão de turma, o requerente e/ou seu procurador são notificados da decisão pelo correio. Dessa decisão cabe recurso. O recurso deve ser enviado em até 30 dias do recebimento da notificação.

 Caso você não deseje recorrer da decisão, você pode comunicar a Comissão de Anistia utilizando os formulários de ciência de voto e de desistência de recurso, enviando-os por meio do protocolo eletrônico ou pelo correio; isso irá acelerar a tramitação do processo. Na própria notificação está indicado o endereço para envio pelo correio, caso você não queira utilizar o protocolo eletrônico. Se você não se manifestar dentro dos 30 dias, seu requerimento será enviado para publicação da portaria e demais providências.

Na notificação, você recebe um link para acessar seu processo de forma eletrônica e ler o conteúdo do voto e a decisão.  Esse link pode ser enviado para qualquer pessoa, que também terá acesso à integra do requerimento e à decisão da turma. Com ele, você poderá acompanhar também todos os demais atos processuais que se produzirão no seu processo. Se seu requerimento já foi apreciado em turma e for julgado em plenário, você não receberá nenhuma notificação da decisão.

 Caso tenha alguma dúvida sobre como navegar dentro do processo eletrônico, consulte o tutorial disponível neste link<voltar ao sumário>


31. Como ter acesso às pautas de julgamento da Comissão de Anistia?


As pautas das Sessões de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União com 48 horas de antecedência e no site da Comissão de Anistia<voltar ao sumário>


32. Como os processos são apreciados?

 

A primeira apreciação é realizada pela Turma, composta por no mínimo três Conselheiros.

Caso o(a) requerente não concorde com a decisão, poderá interpor recurso, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação do resultado. O recurso será apreciado pelo Plenário, composto por no mínimo nove conselheiros. <voltar ao sumário>

 

33. Quem pode assistir à sessão de Julgamento?

 

As Sessões da Comissão de Anistia de Julgamento são públicas e qualquer pessoa poderá assisti-las.

As pautas das sessões são publicadas no Diário Oficial da União, com 48 horas de antecedência, bem como no site da Comissão de Anistia do Ministério<voltar ao sumário>

 

34. É possível a manifestação oral do(a) requerente ou de seu representante perante o Conselho da Comissão de Anistia?

 

Sim. No dia do julgamento, o(a) requerente ou seu representante disporá de 10 (dez) minutos, após a leitura do relatório, para manifestar-se oralmente, apresentando os argumentos adicionais que entender necessários. <voltar ao sumário>


35. Do parecer do Plenário cabe recurso?

 

Não. Não cabe recurso e nem pedido de revisão à Comissão de Anistia. <voltar ao sumário>

 

36. Como é feita a Comunicação do resultado dos julgamentos da Comissão?

 

A comunicação dos julgamentos é feita via correio, através de Notificação, somente em casos de julgamento em Turma. Por isso, o(a) requerente e/ou seu representante devem manter sempre atualizados os endereços e telefones de contato, enviando esta ficha de atualização cadastral preenchida para anistia@mj.gov.br caso tenha ocorrido alguma modificação.

 Da deliberação proferida em Turma de Julgamento cabe recurso ao Plenário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do voto pelo(a) requerente ou seu procurador, ou em caso de Notificação via correio, da data da assinatura do recebimento da correspondia constante do Aviso de Recebimento-AR.

 Podem o(a) requerente e/ou procurador (com poderes específicos) renunciar ao direito de recurso, utilizando este formulário e enviando-o para a Comissão, por meio eletrônico ou pelos Correios<voltar ao sumário>

 

37. Como se efetiva a decisão nos requerimentos de anistia?

 

A decisão efetiva-se com a publicação da Portaria Ministerial no Diário Oficial da União. <voltar ao sumário>

 

38. Como o requerente pode ter acesso à Portaria?

 

No site da Imprensa Nacional (www.in.gov.br), acessando o link Pesquisa nos Jornais, Pesquisa Avançada. Deve colocar o nome do(a) anistiado(a) e determinar o período da busca em todos os jornais. Também poderá solicitar a Comissão de Anistia o acesso eletrônico externo à íntegra do seu processo eletrônico, já que após a publicação da portaria ela é inserida no processo. <voltar ao sumário>

 

39. Como é efetivada a reparação econômica após o deferimento do requerimento de anistia?


Após o deferimento do pedido, o requerente e seu procurador são comunicados da decisão. Ultrapassado o prazo recursal (quando houver), o parecer da Comissão de Anistia é encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, que edita a Portaria. A Portaria é publicada no Diário Oficial da União. Havendo reparação econômica, é enviado Aviso de pagamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (anistiado civil) ou para o Ministério da Defesa (anistiado militar). Informações específicas a respeito da pagamento deverão ser solicitadas diretamente aos órgãos pagadores. <voltar ao sumário>

 

40. É cabível a declaração de anistia e a reparação econômica pela prestação de serviço militar obrigatório?

 

Não. Somente a prestação do serviço militar obrigatório não é considerada como perseguição política, principalmente como vínculo funcional para fins da indenização econômica (confira a Súmula Administrativa nº. 12).

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41. Quem paga a reparação econômica?

 

A reparação econômica referente a processos de anistia é paga pelo:

 

- Ministério da Defesa, no caso de anistiados militares;

 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de anistiados civis.

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42. Os valores pagos por anistia estão sujeitos ao Imposto de Renda de Pessoa Física?

 

Não, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda. Além disso, não podem ser objeto de contribuição de INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias (Artigo 9º, “caput” e parágrafo único, da Lei 10.559/2002).

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43. O que é Aviso?

 

É um documento do Ministro da Justiça para o Ministro da Defesa (no caso de anistiados militares) ou para  Ministro do Planejamento (no caso de anistiados civis) informando sobre a reparação econômica para pagamento.

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44. O vereador que tenha exercido mandato gratuitamente por força de ato institucional tem direito à reparação econômica?

 

Não. Embora seja um dos casos previstos para a declaração de anistia política, o vereador que tenha exercido mandato sem remuneração por força de ato institucional não tem direito a reparação econômica, fazendo jus somente à contagem do tempo correspondente aos mandatos que tenha exercido gratuitamente, em conformidade com o artigo 2º, inciso XIII, § 1º, da Lei 10.559/2002 (confira a Súmula Administrativa nº. 13). <voltar ao sumário>

 

45. O que são as Caravanas de Anistia?

 

As Caravanas da Anistia são sessões itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia, que compõem uma das ações do Projeto Educativo “Anistia Política: cidadania, democracia e educação para os direitos humanos”. Visam contribuir para conhecimento e a reflexão sobre os períodos de repressão ocorridos no Brasil e difundir os trabalhos da Comissão de Anistia. As Caravanas da Anistia tiveram início em abril de 2008 e percorreram todas as regiões do Brasil. No âmbito de sua realização ocorrem a apresentação do vídeo institucional da Comissão de Anistia, sessões especiais de apreciação de requerimentos, sessões de memória em homenagem a perseguidos políticos, entre outras atividades culturais. Para mais informações, clique aqui.

 <voltar ao sumário>

 

46. Como acompanhar o andamento do requerimento de anistia?


O andamento do processo poderá ser acompanhado na página da Comissão de Anistia no Ministério da Justiça. Poderá também acionar a Comissão de Anistia nos canais de comunicação disponíveis.

<voltar ao sumário>

47.   Entrei com meu requerimento e não sei o número de protocolo que ele recebeu, como faço para saber e ter acesso a ele?

Utilize a ferramenta de consulta ao andamento processual, disponível aqui. Insira seu nome e a consulta irá elencar os registros disponíveis em nossos sistemas. <voltar ao sumário>


48.   Enviei um documento (por correspondência ou protocolei diretamente no Ministério da Justiça). Como sei que ele foi recebido?

Você deve aguardar até que o documento seja triado e inserido no seu processo (o prazo é de até 30 dias, podendo acontecer antes). Utilize a ferramenta de consulta ao andamento processual, disponível aqui. <voltar ao sumário>

 

49.   Não tenho e-mail e também não sei usar a internet, como faço para acompanhar meu requerimento?

Solicite a um amigo ou parente que envie um e-mail para a Comissão de Anistia (anistia@mj.gov.br). No e-mail, peça para ele anexar o número do seu protocolo e uma cópia do seu documento de identidade. A partir dessas informações, seu amigo ou parente irá receber um link para acompanhar os andamentos do processo e poderá manter você informado.

Se desejar, você poderá agendar um atendimento presencial. Para isso, utilize os canais de comunicação disponíveis. Não serão realizados atendimentos sem agendamento prévio.

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50. Meu processo não teve andamentos depois de 2014, mas queria acessar ao seu conteúdo integral, como faço? 

O requerente pode ter acesso a íntegra do seu requerimento. Para isso, deve utilizar o número SEI. Veja as as orientações nesse link. <voltar ao sumário>


51.   Quando meu processo será analisado?

Todos os requerimentos são analisados seguindo a data de protocolo e considerando os critérios de prioridade e anterioridade. Consulte aqui os critérios de prioridade na tramitação. Existem mais de 14 mil pedidos pendentes de análise. Consulte a situação de seu requerimento por meio da ferramenta de consulta a processos.  <voltar ao sumário>


52. Recebi o link de acesso ao meu processo eletrônico. Quando clico para ver o conteúdo do processo, a imagem não carrega. O que faço?

Consulte o tutorial de acesso, disponível aqui. <voltar ao sumário>

 

53.   Existe um documento que se encontra no meu processo. Clico nele e não consigo abrir; o que está acontecendo?

Um documento produzido pela Comissão de Anistia estará visível para o requerente após revisão e assinatura do responsável. Aguarde até que ele esteja assinado par visualizar seu conteúdo. Consulte o tutorial de acesso, disponível aqui<voltar ao sumário>

 

 54.  Ainda tenho uma dúvida e não encontro a resposta no sítio da Comissão de Anistia. Como faço para ter a resposta?

Se após a consulta ao sítio da Comissão, você ainda tem alguma dúvida, entre em contato conosco pelos canais disponíveis aqui<voltar ao sumário>

 

 55. Pedi prioridade. Após consultar o andamento do processo, vi que não existe prioridade marcada para o meu requerimento. O que pode ter acontecido?


Caso você tenha pedido prioridade, é necessário aguardar trinta dias até que o pedido seja triado e registrado.  Se já se passaram os trinta dias, verifique se você não recebeu um e-mail solicitando adequações, caso algum documento esteja faltando. 

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 56. Meu requerimento foi analisado e julgado, mas entrei com um recurso. Quando ele será analisado novamente?


De acordo com a Portaria n. 652, o requerimento será reanalisado obedecendo ao ano do protocolo de autuação.

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