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Como requerer sua anistia política?

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 14h50, última modificação 03/02/2016 10h47

Nos termos da Lei 10.559/2002, é possível apresentar um requerimento de anistia política ao Ministro da Justiça relativo a atos de perseguição exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal). Podem dar entrada em um requerimento de anistia o(a) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o sucessor ou dependente econômico.

Para entrar com requerimento de Anistia, não é necessária a contratação de um advogado. Basta que o requerente faça uma petição inicial narrando os fatos detalhadamente, dando ênfase às situações de perseguição política e os prejuízos causados por essa situação. Se desejar, utilize este formulário para apresentar seu pedido. Juntamente com a petição, deve encaminhar as cópias de documentos que comprovem a perseguição política, bem como os seguintes documentos pessoais:

a) Carteira de Identidade (RG);

b) C.P.F;

c) Certidão de Casamento, caso seja casado(a);

d) Certidão de Nascimento do(s) filhos(as);

e) Comprovante de Residência;

f) Certificado de Reservista, caso seja ou tenha sido militar;

g) Comprovante de Conta Bancária;

h) Procuração, caso o requerimento seja apresentado por Procurador;

i) Título Eleitoral;

j) Em caso de falecimento do Anistiando, apresentar a Certidão de Óbito;

k) Laudo Médico, se for portador(a) de alguma doença crônica;

l) Carteira de Trabalho e/ou Comprovação de Vínculo Laboral, se for o caso;

m) Histórico Escolar, se for o caso;

n) Comprovante de Exílio, se for o caso; e

o) Outro(s) documento(s) caso julgue necessário(s). Ex.: Certidão do Arquivo Nacional, Certidão do Arquivo Público Estadual, Certidão de Empresa(s) Empregadora(s), Declaração de Testemunhas, Reportagens de Jornais e Revistas.

Nos casos em que o anistiando é falecido, os dependentes e/ou sucessores deverão solicitar a anistia em conjunto, mas em favor de um único perseguido político.

É possível enviar seu requerimento eletronicamente, por meio do protocolo eletrônico do Ministério. Clique aqui para acessar o protocolo eletrônico . Caso tenha alguma dúvida sobre o procedimento, consulte o Manual do Protocolo Eletrônico, clicando aqui.

Você prefere mandar pelo correio? Isso também é possível. Envie sua correspondência para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça

Comissão de Anistia

Esplanada dos Ministérios, bloco T

Anexo II - 2º andar

Brasília, DF - CEP: 70064-900


A anistia política está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Segundo a lei, a reparação econômica poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal, permanente e continuada aos que conseguem comprovar a existência de vínculos laborais à época das violações de seus direitos. A prestação, nesse caso, corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

Ainda tem dúvidas? Consulte nossa seção de Perguntas frequentes.