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Como pedir prioridade?

por Almerindo.trindade publicado 15/12/2015 10h56, última modificação 19/05/2016 14h51

O pedido de prioridade pode ser feito a qualquer tempo, pelo e-mail recadanistia@mj.gov.br. Para isso, o interessado deve preencher e assinar o formulário de atualização de dados e pedido de prioridade. Além disso, deve também enviar cópia simples de um documento de identificação. Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar junto ao documento de identificação, cópia simples da procuração ou outro instrumento de mandato.

Caso prefira realizar o envio pelos correios, o formulário e a documentação comprobatória também podem ser encaminhados em formato impresso para:

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo T3
Brasília – Distrito Federal
CEP: 70064-900


Tanto por e-mail ou por correio, o requerente deverá enviar: 1) Formulário devidamente assinado; 2) Em caso de prioridade por doença, documento que comprove a situação (como atestado ou laudo médico); e 3) Cópia simples de documento de identificação (quando o recadastramento for feito pelo próprio requerente) ou cópia simples do documento de identificação e cópia simples do instrumento de procuração (em se tratando de procurador ou representante legal do requerente).


Em que situações posso pedir prioridade?


Além da data de protocolo, a apreciação de requerimentos de anistia obedece aos critérios fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Portaria Interministerial nº 447, de 06 de maio de 2002, que estabeleceu as situações de desemprego, invalidez, doenças graves, deficiência física ou mental, idade avançada e remuneração inferior a cinco salários mínimos como elementos que determinam a análise prioritária dos requerimentos de anistia.

A Portaria CA nº 13, de 29 de julho de 2015, estipulou que a aplicação combinada dos critérios de prioridade obedece a método que prevê o estabelecimento de treze faixas, a partir da data de protocolo do requerimento e a idade do requerente. Destaque-se ainda que os requerimentos prioritários por critério de doença, invalidez, deficiência física ou mental comporão ao menos 10% da pauta anual de julgamento.


Por que é importante fazer o recadastramento e pedir a prioridade ?


O recadastramento é fundamental para estabelecer a ordem de prioridade na análise dos mais de 14 mil processos em tramitação no órgão. Serão analisados primeiramente os processos prioritários e, posteriormente, os demais.


As faixas de atendimento prioritário e a ordem de análise e julgamento dos requerimentos


Os requerimentos prioritários são organizados segundo faixas de atendimento. As faixas de atendimento foram estabelecidas por meio da Portaria 13, de 29 de julho de 2015. Cada um dos requerimentos que tenham pedido de prioridade são classificados dentro de uma das faixas abaixo, gerando assim uma lista de atendimento.


  • Faixa 01 - Qualquer data de atuação (Caso o requerente tenha mais de 90 anos);

  • Faixa 02 - Atuação entre 2001-2004 (Idade do requerente entre 80 e 89 anos);

  • Faixa 03 - Autuação entre 2005-2008 ( Idade do requerente entre 80 de 89 anos);

  • Faixa 04 -Autuação entre 2001-2004 (Idade do requerente entre 70 e 79 anos);

  • Faixa 05 - Autuação entre 2005-2008 (Idade do requerente entre 70 e 79 anos);

  • Faixa 06 - Autuação a partir de 2009 (Idade do requerente entre 80 e 89 anos);

  • Faixa 07 - Autuação a partir de 2009 (Idade do requerente entre 70 e 79 anos);

  • Faixa 08 - Autuação entre 2001-2004 (Idade do requerente entre 60 e 69 anos);

  • Faixa 09 -Autuação entre 2005-2008 (Idade do requerente entre 60 e 69 anos);

  • Faixa 10 -Autuação a partir de 2009 (Idade do requerente entre 60 e 69 anos);

  • Faixa 11- Autuação entre 2001-2004 (Idade do requerente abaixo de 59 anos);

  • Faixa 12- Autuação entre 2005-2008 (Idade do requerente abaixo de 59 anos);

  • Faixa 13- Autuação a partir de 2009 (Idade do requerente abaixo de 59 anos).

 

Periodicamente são publicadas portarias contendo os próximos  requerimentos a serem analisados. A última lista com os requerimentos com prioridade foi publicada em 13 de abril de 2016, clique aqui para acessar ao documento



Fiz meu pedido de prioridade, mas não o localizei nas portarias divulgadas, nem ele consta quando faço consulta ao processo pela ferramenta de busca do site. O que pode ter acontecido?


Alguns pedidos foram recebidos, mas não foi possível cadastrá-los devido à impossibilidade de identificar o requerimento ao qual eles estão vinculados. Clique aqui para conferir a lista completa de pedidos recebidos e não cadastrados. Caso seu pedido esteja entre eles, é necessário que você reencaminhe sua solicitação à Comissão, tomando o cuidado de identificá-lo com o nome completo do requerente, número do requerimento de anistia e outros dados de identificação pessoal (CPF, RG, data de nascimento etc.).



Você tem dúvidas sobre seu pedido de prioridade? Consulte a seção de perguntas frequentes.