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Como pedir prioridade?

por Almerindo.trindade publicado 15/12/2015 10h56, última modificação 30/08/2017 10h57

A apreciação de requerimentos de anistia, além da data de protocolo, obedece aos critérios fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Portaria Interministerial nº 447, de 06 de maio de 2002, que estabeleceu invalidez, doenças graves, deficiência física ou mental, idade avançada, situação de desemprego e remuneração inferior a cinco salários mínimos como elementos que determinam a análise prioritária dos requerimentos de anistia. A portaria 652, de 07 de agosto de 2017, no seu Art. 2º, estabelece que os requerimentos serão apreciados seguindo “ordem cronológica do protocolo” e que terá prioridade na análise o requerimento:

I - do requerente com a maior idade;

II - do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999;

III - do requerente desempregado; e

IV - do empregado, que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.

Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.

 Assim, não é necessário pedir prioridade por idade, já que ela é concedida de forma automática quando o requerente atinge 60 anos de idade. As prioridades por doença, situação de desemprego e renda podem ser requeridas mediante formulário específico.

A situação de prioridade pode ser uma condição provisória, se ela não existir mais, comunique imediatamente a Comissão de Anistia, utilizando o formulário específico. 

A juntada de documentos para o recadastramento de prioridades deve ser feita pelos seguintes canais: pelos correios, enviando o formulário e a documentação comprobatória por uma das seguintes maneiras:

  • pelo protocolo eletrônico do Ministério da Justiça;
  • pelos correios, para: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização / Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo T3 / Brasília – Distrito Federal – CEP: 70064-900;
  • ou ainda, entregue pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar cópia da procuração ou outro instrumento de mandato. <voltar ao sumário>

 

 

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