Brasília, 28/12/16 - O presidente Michel Temer autorizou a realização do maior investimento no sistema penitenciário realizado no Brasil, de maneira rápida e eficiente, com a edição da Medida Provisória nº 755, em 19 de dezembro.

Com a regulamentação da medida provisória feita pela Portaria nº 1.414, publicada nesta terça-feira (27/12) no Diário Oficial da União, o governo repassará até esta quinta-feira (29/12) R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados.

Como destacado pelo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, "a nova legislação permite a transferência obrigatória do Funpen diretamente para os fundos penitenciários dos estados, permitindo ao Ministério da Justiça e Cidadania acelerar os investimentos na racionalização e modernização do sistema prisional brasileiro".

A portaria estabelece critérios objetivos para os repasses e cria mecanismos que os agilizam, ao permitir que as transferências – obedecidos os critérios – sejam feitas diretamente de maneira automática, sem a necessidade de assinatura de convênios, para os fundos penitenciários de cada estado, Distrito Federal ou municípios. 

Nessa primeira liberação do Funpen, R$ 799 milhões serão destinados à construção de uma penitenciária por estado, garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal. Cada estado receberá um valor de R$ 44,7 milhões.

Também foram liberados R$ 321 milhões que se destinam à promoção da cidadania, alternativas penais, controle social e qualificação em serviços penais. Nessa categoria, ficam previstas a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os "scanners", que substituirão as revistas pessoais das pessoas que visitam os presos. Além disso, será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.