Brasília, 16/01/17 - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi criada com o objetivo de enfrentar o racismo no Brasil. Idealizada no âmbito do Governo Federal, atualmente está vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania (MJC).

Fundada em 21 de março de 2003, a secretaria nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória do Massacre de Shaperville. Em 21 de março de 1960, 20.000 negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. Isso aconteceu na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão e o saldo da violência foram 69 mortos e 186 feridos.

À frente do órgão, atualmente está a desembargadora aposentada Luislinda Valois. 

Ações afirmativas

Entre as pautas defendidas pela SEPPIR, constam as ações afirmativas, que são políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades raciais acumuladas ao longo dos anos. As cotas se enquadram nesse item. Uma ação afirmativa pode ser de três tipos: com o objetivo de reverter a representação negativa dos negros; para promover igualdade de oportunidades; e para combater o preconceito e o racismo.

Neste item, destaque para a Lei ° 12.711, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio; e a Lei n° 12.990, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas.

Portarias

Com o objetivo de ampliar o alcance do poder público, foram assinados dois documentos no último 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Na ocasião, o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, assinou as Portarias n° 1.315, sobre o Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos; e n° 1.316, referente ao Plano Nacional de Políticas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro.

Políticas públicas

A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288) pode ser considerada um marco. O documento é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa.

Em continuidade às políticas, destaque para o Plano de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra, o Juventude Viva; o Programa Brasil Quilombola (PBQ); e o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o SINAPIR.

Também encontram-se em processo de implementação ações em prol das mulheres encarceradas, além de cotas nas bancas de verificação dos concursos e no quinto constitucional. Mapeamento de terreiros e enfrentamento à discriminação contra religiões de matriz africana complementam a lista de projetos.

Com relação à criação de delegacias contra crimes raciais, as articulações encontram-se em níveis avançados em algumas localidades. Entre elas, o Paraná, estado no qual a unidade está prestes a ser inaugurada. A ação é resultado de um trabalho conjunto entre a SEPPIR e o Governo do Estado.

 Denuncie

 Denúncias de racismo e/ou intolerância religiosa podem ser encaminhadas ao Disque 100 ou à Ouvidoria da SEPPIR, pelo e-mail ouvidoria@seppir.gov.br e telefone (61) 2025-7000.