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Publicada lei sobre atendimento às vítimas de violência sexual

por publicado: 02/08/2013 11h00 última modificação: 20/02/2014 15h08

Sancionada nessa quinta-feira (01) a lei nº 12.845 que determina que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual. A lei foi sancionada pela Presidenta  Dilma Rousseff e pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça). Alexandre Padilha (Saúde) Eleonara Menicucci (Secretaria de Política para Mulheres) e Maria do Rosário Nunes (Secretaria de Direitos Humanos).

 

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