Brasília, 13/04/17 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) informa que a Peccin Agro Industrial ignorou as notificações da Secretaria e não apresentou qualquer resposta ou protocolo de recall até o momento, estando finalizado o prazo estipulado. Dessa maneira, a empresa fica sujeita às penas descritas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor para não realização de recall, que é uma infração grave, com destaque à multa e à suspensão de atividade da empresa.

Se vier a apresentar o recall, poderá ser penalizada por fazê-lo fora do prazo determinado, ou seja, tardiamente. Além disso, a Senacon dará início a processo administrativo e também solicitará ao Ministério Público que apure a eventual prática de crimes pela omissão no recall.