Brasília, 26/2/15 - A consultoria técnica sobre administração e destinação de ativos de origem ilícita, resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), finalizou suas atividades nesta quinta-feira, 25, quando o relatório produzido foi apresentado a mais de 20 instituições brasileiras com interface na temática.

O projeto Bienes Incautados y Decomisados en America Latina – Bidal (Bens confiscados e apreendidos na América Latina) é desenvolvido pela OEA, que oferece assistência técnica aos países interessados, por meio do estabelecimento de normas de boa gestão e transparência na administração de bens de origem ilícita. O objetivo é dimensionar a situação atual e propor melhorias para maior eficiência da gestão de bens apreendidos e confiscados, a fim de que possa reverter em resultados positivos ao país.

“A consultoria apontou onde o Brasil precisa investir para melhorar a gestão dos bens ilícitos que são apreendidos em investigações e processos judiciais, além de sugerir mudanças para promover maior eficiência na gestão dos bens apreendidos”, explica o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Ricardo Saadi.

“Sabe-se que para desmantelar as organizações criminosas é necessária sua asfixia financeira. Aprimorar o sistema de gestão de bens apreendidos é garantir maior eficiência e eficácia no combate a organizações criminosas e maior retorno de bens e serviços à sociedade Brasileira", garante o secretário Nacional de de Justiça, Beto Vasconcelos.

Quando se fala em gestão de bens apreendidos há uma infinidade de possibilidades: desde automóveis e imóveis, bens mais comuns, até aeronaves, embarcações, empresas produtivas e com funcionários, fazendas, animais, dinheiro em espécie, joias, dentre outros. “A administração desses bens gera um custo para o Estado. O Projeto Bidal propõe, a partir da experiência internacional adquirida com a implantação em outros países, que este sistema torne-se autossustentável”, ressalta Dennis Cheng, diretor do Projeto na OEA.

Atualmente, o sistema de apreensão de bens no Brasil é descentralizado. Um bem apreendido advindo da prática de um crime pode ficar anos em um depósito aguardando a finalização da ação judicial e perder totalmente seu valor de mercado, como é o caso de automóveis e aeronaves. Quando a apreensão necessita de um gerenciamento, no caso de um imóvel por exemplo, os juízes costumam designar um depositário fiel, que deve se responsabilizar pelo bem e administrá-lo. Em casos mais complexos, quando os custos da administração são muito altos, como no caso de carros de luxo, fazendas e empresas, muitas vezes os juízes acabam por designar o próprio réu como responsável pelo bem.

Há também experiências exitosas no país, especialmente, quando o crime é o tráfico de drogas, cuja legislação já permitia a alienação antecipada dos bens. O Fundo Nacional Antidrogas (Funad), vinculado ao Ministério da Justiça, já há alguns anos realiza leilões cujos valores arrecadados são revertidos para programas e atividades de repressão e prevenção ao crime, além de recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.

Etapas

O projeto foi desenvolvido no âmbito da cooperação técnica internacional de fortalecimento da SNJ em cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro. É também parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

O projeto já foi desenvolvido em outros países como México, Honduras, Argentina, Uruguai, Chile, El Salvador e Peru. No Brasil, a consultoria foi iniciada em agosto de 2014 e foi desenvolvido em 18 meses. Na primeira fase, foi elaborado um diagnóstico situacional do país em relação à administração e destinação de bens apreendidos com análise da legislação nacional e a aplicação de questionários. Em seguida, foi criado Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), composto por profissionais de 20 instituições que atuam cotidianamente com a temática, de forma a incrementar a troca de experiências e boas práticas, bem como formular as propostas de aprimoramento do sistema.

Em maio de 2015, foi realizado o Seminário Nacional onde os membros do GTI tiveram acesso ao diagnóstico formulado conforme metodologia da OEA e apresentações de palestrantes internacionais expondo sua experiência com a implantação do Bidal. Em outubro do mesmo ano, foi realizado um seminário Regional para a troca de experiências entre agentes públicos do Brasil, Paraguai, Costa Rica, México, Honduras e Peru.

A finalização dos trabalhos ocorreu em 24 e 25 de fevereiro de 2016, quando a equipe da OEA apresentou o relatório final da consultoria aos membros do GTI e às autoridades brasileiras.

Acesse aqui documentos e mais informações sobre o Projeto Bidal Brasil.

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