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Tratado com a Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil entra em vigor

por publicado: 13/03/2019 18h50 última modificação: 13/03/2019 19h05
Nos últimos 12 meses, além desse acordo bilateral, também entraram em vigor outros instrumentos multilaterais de cooperação em matéria civil envolvendo Honduras, Israel, Marrocos e Montenegro

Brasília, 13/03/19 – Foi publicado, nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), Decreto nº 9.724/19 de 12 de março de 2019, que promulgou o “Tratado entre Brasil e Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil”. Com a entrada em vigor do acordo, os pedidos para obtenção de provas e para comunicação de atos processuais feitos entre os dois países tornam-se regulamentados e facilitados, inclusive quanto à prestação de qualquer outra forma de cooperação não proibida pela legislação de um dos lados.

Entre as medidas facilitadas estão: processos judiciais em questões civis, comerciais, administrativas, trabalhistas e de família, além da reparação de danos em matéria civil decorrente de processo penal.

Recentemente, também  na seara civil,  Brasil e Costa Rica tinham se vinculado por meio da Convenção da Haia sobre Provas (www.justica.gov.br/provas), somando-se às já vigentes Convenções da Haia sobre Adoção e Sequestro Internacional e Convenções Interamericanas sobre Cartas Rogatórias, Obrigação Alimentar, Restituição Internacional de Menores e Tráfico Internacional de Menores.

Com relação a Honduras, a Convenção da Haia sobre Alimentos entrou em vigor (www.justica.gov.br/alimentos), facilitando a cobrança de pensões alimentícias entre os dois países.

Também nos últimos 12 meses, Israel, Marrocos e Montenegro passaram a ser parceiros do Brasil para fins da Convenção da Haia sobre Provas (www.justica.gov.br/provas). 

De acordo com o Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Arnaldo Silveira, a entrada em vigor desses acordos é resultado do compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a ampliação das bases para a cooperação jurídica internacional em matéria civil. “Encontram-se em curso outras negociações bilaterais, regionais e multilaterais, além da adesão ou ratificação de instrumentos multilaterais, e de esforços para a aprovação de tratados pelo Congresso Nacional, um trabalho sempre desenvolvido em parceria com o Itamaraty”, afirmou.

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